Projeto prevê marco legal da energia solar

Fonte: Valor Online

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) acertou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a apresentação de projeto de lei, na volta do recesso parlamentar, para criar um marco legal da energia fotovoltaica. As discussões ganharam força com a polêmica em torno da taxa solar em análise pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Na verdade, o que a agência propunha era o corte de um incentivo à geração distribuída e não uma nova taxa, mas o assunto sofreu interferência direta do presidente Jair Bolsonaro e dominou o noticiário.
O projeto do deputado mineiro prevê dois caminhos diferentes. Para quem já tem painéis fotovoltaicos instalados, o benefício continua valendo indefinidamente. É, segundo Andrada, uma forma de dar segurança jurídica aos contratos firmados. Novas instalações ficam com os incentivos atuais, sem nenhuma mudança, até o fim de 2021. A partir de janeiro de 2022, a geração distribuída entra em um processo de corte gradual dos estímulos.
Os produtores de energia por meio de geração local (normalmente com placas colocadas no teto das residências) teriam um aumento escalonado da cobrança pelo uso da rede das distribuidoras. Hoje eles ganham isenção total do pagamento da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). A ideia do deputado é fixar um pagamento de 10% da TUSD a partir de 2022, que subiria a cada biênio: para 30%, 50% e 75%. No fim de um período de dez anos, atingiria a cobrança cheia.
A mesma transição valeria também para os produtores por meio de geração compartilhada. Essa figura, hoje inexistente, permitiria o estabelecimento de consórcios entre microgeradores de renda mais baixa para que eles possam instalar conjuntamente placas fotovoltaicas em um ponto mais afastado e gerar créditos para suas contas de luz.
É distinto da geração remota, que são condomínios solares criados por empresas em terrenos geralmente baratos e longe dos centros de consumo. Eles podem produzir uma energia, por exemplo, no oeste da Bahia e abastecer agências bancárias ou uma rede de farmácias em Salvador. Só é preciso estar na mesma área de concessão da distribuidora. No caso da geração remota, Andrada proporá a continuidade dos incentivos para quem já atua, mas o pagamento integral pelo uso da rede a partir de 2022.
Ao Valor, o deputado explicou que pretendia apresentar o PL na sexta-feira passada, mas falou com Maia e reconsiderou. Isso porque não haveria diferença para a tramitação da proposta até a volta do recesso e o adiamento permite coordenar posições com outro deputado, Silas Câmara (Republicanos-AM), também autor de um projeto – mais enxuto – sobre geração distribuída. A ideia, segundo Andrada, é acelerar os trâmites. Seja por meio de comissão especial ou de um requerimento de urgência.
Andrada avalia que o Ministério da Economia, ao projetar em R$ 34 bilhões o custo dos incentivos para a geração distribuída até 2035, conta apenas um pedacinho da história. É como um livro-caixa que só registra as despesas, mas nunca as receitas.
Ele explica: ao produzir eletricidade de forma local, os micro e minigeradores não têm as mesmas perdas técnicas que afetam as redes de transmissão para ligar usinas centralizadas aos grandes centros de consumo. Além disso, ao prover energia mais barata, leva a uma economia do sistema com a geração de térmicas a gás natural, a carvão e a óleo combustível. Só em novembro, diz Andrada, a geração distribuída poupou R$ 68 milhões ao evitar o acionamento das térmicas e mais do que compensou os incentivos recebidos.