Para blindar teto de gastos, governo avalia trocar PEC dos Combustíveis por projeto de lei

O Globo Online

Proposta deve focar na redução do tributo sobre o diesel

O governo avalia alterar a forma de reduzir os impostos sobre os combustíveis para afastar qualquer possibilidade de ‘furo’ no teto de gastos e blindar a regra que impede o crescimento dos gastos federais acima da inflação. Além disso, a proposta que o Palácio do Planalto negocia com o Congresso deve ser focada apenas na redução dos tributos sobre o óleo diesel e sobre o gás de cozinha – e não inclua, portanto, a gasolina.

Nessa segunda-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou que a proposta deve tratar apenas do diesel e do gás de cozinha.

– Então vai se focar no óleo diesel e vamos ver que medida se toma também com o gás, porque é importantíssimo e atinge uma camada da população mais carente – afirmou, após se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O texto da proposta e a forma de encaminhamento ainda não estão fechadas pelo governo, mas é certo que ela será apresentada por um parlamentar aliado ao Palácio do Planalto, provavelmente o futuro líder do governo no Senado, Alexandre Silveira (PSD-MG), que toma posse nesta semana.

A ideia, com isso, é afastar a possibilidade do presidente Jair Bolsonaro ser acionado no Tribunal Superior Eleitoral, já que a redução de impostos pode ser vista como a concessão de benefício, o que é vedado em ano eleitoral. Por isso, inclusive, Bolsonaro tem destacado em suas falas que é o Congresso que deve apresentar a proposta.

As duas alterações em relação às ideias originais do Palácio do Planalto representam um alinhamento do texto ao Ministério da Economia e tentam vencer resistências às propostas no mercado, que teme um descontrole fiscal.

Inicialmente, a ideia do governo era permitir uma redução generalizada dos impostos federais sobre a gasolina, o diesel, o gás de cozinha e a energia elétrica por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Agora, a intenção é fazer a redução do PIS/Cofins sobre o óleo diesel e para o gás por meio de um projeto de lei complementar. A mudança não é meramente de tramitação do texto.

Por mudar a Constituição, integrantes da equipe econômica temem que a PEC saia do controle do governo, autorizando uma série de despesas e alterando a regra do teto de gastos (a principal âncora fiscal do país). Além disso, não é possível vetar uma Proposta de Emenda à Constituição. A PEC não trata diretamente do teto de gastos, mas o risco da proposta ir por esse caminho pesou na avaliação do governo.

Ao reduzir os impostos por projeto de lei complementar, o governo afasta o risco de mudar o teto de gastos (já que ele está cravado na Constituição e não pode ser mudado por projeto de lei). Também consegue vetar trechos da proposta. Ao discutir o assunto por projeto de lei, o governo consegue blindar o teto de gastos.

Além disso, seria mais fácil avançar com a proposta. Aprovar uma PEC exige um apoio maior dos parlamentares (pelo menos 308 de 513 deputados e 49 de 81 senadores) enquanto o projeto necessita ‘apenas’ da maioria nas duas Casas (pelo 257 deputados e 41 senadores).

Em todos os casos, o governo vai dispensar a necessidade de compensação. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige compensação, com aumento de receita ou corte de gastos, para a redução de impostos setoriais.

O PIS/Cofins sobre o diesel custa hoje R$ 0,33 por litro ao consumidor. O governo federal já havia zerado a Cide sobre o diesel em 2018. Se zerar o PIS/Cofins, deixa de arrecadar com a venda do combustível.

Se o governo optar pelo caminho de reduzir os impostos por meio de um projeto de lei, na prática, isso irá significar uma mudança na LRF para dispensar a necessidade de compensação.

De toda forma, a proposta vai permitir a redução ‘temporária’ do ICMS sobre o diesel e sobre o gás de cozinha, também sem necessidade de compensação. Essa será, porém, uma decisão dos governadores. É uma maneira de Bolsonaro

A proposta de redução de impostos vem sendo modulada pelo governo desde que a ideia inicial do Palácio do Planalto foi revelada pelo GLOBO, há duas semanas. O presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, já não fala mais na redução dos impostos sobre a gasolina, que teriam um custo muito elevado para a União.

Já foi descartada a ideia de criar um fundo para reduzir o preço dos combustíveis, como sugerem os governadores. A criação do fundo formado com recursos de dividendos da Petrobras e de royalties de petróleo sempre foi alvo de críticas dentro do governo e defendido principalmente pelos ministros Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) e Bento Albuquerque (Minas e Energia).

Inicialmente, Guedes topou reduzir impostos federais sobre diesel, gasolina e energia elétrica, mas o custo elevado da medida (cerca de R$ 75 bilhões) fez o ministro mudar de posição. Ele passou a defender que o corte dos impostos seja feito apenas sobre o diesel e o gás de cozinha, com impacto de R$ 20 bilhões. É um custo menor e que cabe no Orçamento.

O preço do diesel é alvo de pressão dos caminhoneiros, que integram a base eleitoral do presidente.

Os ventos mudaram porque o governo chegou a conclusão de que um efeito de uma redução generalizada de impostos seria o inverso, podendo gerar impacto no aumento do dólar e, por fim, pressão inflacionária em outros itens, como nos alimentos.

Nesta semana, integrantes do governo devem conversar com lideranças partidárias e empresários para apresentar o projeto em busca de apoio e mostrar que não há um descontrole fiscal.