Parlamentares federais contestam ANP e pedem suspensão de consulta e audiência públicas para
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Notícias Agrícolas
Alertados pelos produtores de biodiesel, deputados e senadores da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio) solicitaram à direção da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a suspensão imediata do processo de consulta e audiência públicas nº 22/2022, que tratam da importação de biodiesel. Segundo ofício protocolado na agência, a FPBio afirma que “esse processo está sendo conduzido sem a Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), conforme prevê a legislação aplicável, sendo esta fundamental para apreciação de uma medida com gravíssimos impactos para a produção e o consumo de biodiesel no Brasil”.
O ofício é assinado pelo presidente da FPBio, deputado federal Pedro Lupion. A AIR, bem como a aplicação do Anexo do Decreto nº 9.191/2017, foram recomendações da Advocacia Geral da União (AGU) pelo Parecer nº 00247/2022/PFANP/PGF/AGU, de acordo com documento disponibilizado no site da Consulta Pública, explica o documento da frente parlamentar.
Sem este procedimento destacado pelo setor, a FPBio defendeu “a imediata suspensão desta Consulta Pública, seu cancelamento e posterior reinício seguindo os ritos regulatórios completos, confo