Falta de verba afeta a fiscalização de combustível adulterado nos postos 

 UOL

Nos últimos 11 anos, a ANP (Agência Nacional do Petróleo) sofre com recorrentes restrições orçamentárias que têm impacto na qualidade do combustível com o qual você abastece o seu carro.

Dentre outras atribuições, a entidade é responsável pela fiscalização de postos de abastecimento, o que inclui a eventual venda de combustível adulterado.

A autorização para despesas discricionárias (gastos não essenciais e não obrigatórios) caiu de R$ 749 milhões em 2013 (valor corrigido pelo IPCA) para R$ 134 milhões em 2024 – a redução chega a 82%.

Além disso, com o decreto de redução de despesas anunciado pelo governo federal no último mês de maio, somente em 2025 houve um bloqueio de recursos de R$ 7,1 milhões e um contingenciamento de outros R$ 27,7 milhões. Segundo a ANP, o valor para custear despesas discricionárias em 2025 foi reduzido de R$ 140,6 milhões para R$ 105,7 milhões.

Por conta desse contingenciamento, a ANP chegou a suspender o PMQC (Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis) durante todo o mês de julho – o programa foi retomado em agosto, mas com contingenciamento de recursos.

Terceirizado, tal programa é a etapa preliminar para a fiscalização dos postos em busca de combustível ‘batizado’, indicando onde a ANP deve agir. Normalmente conduzido por instituições de pesquisa ligadas a universidades, o PMQC seleciona por sorteio, a cada mês, os postos que serão verificados, nos quais são recolhidas amostras dos combustíveis.

Posteriormente, tais amostras são analisadas em laboratório e, caso algum combustível esteja fora das especificações, a ANP é avisada e aciona equipes próprias que vão até o local realizar a fiscalização efetiva. Caso a amostra da fiscalização também indique irregularidade, o posto pode ser autuado e até interditado, após processo administrativo.

Procurada pelo UOL Carros, a ANP afirma que a fiscalização nos postos não foi afetada. Porém, especialista ouvido pela reportagem diz que a falta de recursos para o PMQC acaba afetando a definição dos postos que têm indício de adulteração e deixam de ser verificados.

‘Com a paralisação do programa, abre-se espaço para que adulterações passem despercebidas, aumentando o risco de motores danificados, emissões mais altas e perda de confiança do consumidor na bomba. Além disso, a interrupção fragiliza a previsibilidade regulatória e dá um sinal perigoso de tolerância em relação à qualidade dos combustíveis‘, diz Emerson Kapaz, presidente do ICL (Instituto Combustível Legal)

Laboratórios terceirizados

O PMQC conta com 13 laboratórios contratados pela ANP, em diferentes unidades da Federação, responsáveis pela coleta e realização de análises físico-químicas em amostras. Além do programa, a ANP aponta outras formas de controle, como dados de movimentações de produtos, denúncias à Ouvidoria e informações de outros órgãos públicos.

‘[Os cortes no programa] têm impacto direto nas despesas com diárias e passagens para deslocamento dos agentes de fiscalização e uso dos contratos de serviços de transporte. Assim, com menos recursos, houve uma redução tanto no quantitativo de ações quanto na dispersão pelo país’, diz o ICL.

Quando a agência reguladora não dispõe de orçamento suficiente para manter seus programas de fiscalização e controle, quem paga a conta é o consumidor. A ausência de monitoramento eficaz amplia o espaço para práticas ilícitas, reduz a concorrência leal e impacta diretamente no bolso da população. A fragilização da ANP é, portanto, uma ameaça à confiança no setor como um todo Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal

A ANP, por sua vez, afirma que, no último ano, o planejamento da fiscalização estabeleceu como meta direcionar ao menos 30% das ações de campo aos postos com maiores indícios de irregularidades, utilizando-se de análises automatizadas e de estudos individualizados.

‘O Brasil é um país continental, com mais de 40 mil postos de combustíveis espalhados em áreas urbanas e remotas. O desafio logístico é enorme e exige equipes capacitadas, laboratórios de referência e orçamento contínuo para fiscalizações in loco’, afirma Kapaz.

O presidente do ICL diz, ainda, que não se trata apenas de fiscalizar na bomba: é necessário acompanhar toda a cadeia de combustíveis – desde a produção e importação até a distribuição e o varejo. Isso porque muitas irregularidades acontecem antes de o produto chegar ao posto.

As adulterações mais recorrentes continuam sendo o excesso de etanol na gasolina e o uso de solventes e metanol, substâncias altamente nocivas e que oferecem riscos sérios à saúde pública e à segurança do consumidor. A adição de água no etanol também é uma prática ainda existente, embora mais fácil de detectar.

‘O grande problema é que muitas dessas adulterações são feitas de forma sofisticada, buscando escapar dos testes básicos. Isso reforça a importância de manter programas de monitoramento contínuo e com tecnologia de ponta, como o PMQC, e fortalecer a capacidade de fiscalização da ANP’, complementa Kapaz.

Pesquisa de preços também foi afetada

Em 2024, houve um crescimento de 17% da taxa de autuações pela ANP na comparação com 2023.

A taxa de acerto na identificação de não conformidades de qualidade nas ações de fiscalização em revendas varejistas de combustíveis aumentou em aproximadamente 40% no mesmo período, diz a agência. No ano passado, foram pouco mais de 17 mil fiscalizações e 4.590 infrações. Em 2025, até julho, o número é de 8.721 e 2.761 autuações.

Outra ação da ANP, o LPC (Levantamento de Preços de Combustíveis), oferece referências para o mercado, órgãos de governo e consumidor em geral, também sofrei impacto de cortes no orçamento. Até junho de 2024, o LPC abrangia 459 localidades, realizando 10.920 coletas semanais (5.450 de combustíveis automotivos e 5.470 de GLP).

Desde julho do ano passado, no entanto, a abrangência da pesquisa foi reduzida em 43%, para 6.255 coletas semanais de preços de combustíveis automotivos em 390 cidades.

Com o corte no orçamento em 2025, a ANP fez outro ajuste: 358 municípios e 4.831 coletas de valores dos combustíveis. Em janeiro de 2025, iniciou-se o restabelecimento parcial da pesquisa, com previsão de retomada da abrangência do LPC para 417 localidades no segundo semestre.

‘O contrato atualmente em vigor, iniciado em 2022, foi impactado por severas restrições orçamentárias e sofreu reduções expressivas no escopo: originalmente planejado para alcançar 459 localidades e 10.920 postos por semana, foi reduzido de forma permanente para 417 municípios e 8.988 postos semanais, com a supressão definitiva de 42 localidades em relação ao inicialmente contratado’, explica a ANP, que ainda prevê uma redução estimada em 50% do valor do contrato com a empresa licitada responsável pelo estudo. Vale ressaltar que o LPC já teve cobertura em 555 municípios e 22.880 postos, no período entre 2003 e 2007.

A ANP, no entanto, não tem poder de fiscalização relacionado a, por exemplo, possíveis preços abusivos. A responsabilidade nesse caso fica para os órgãos de defesa do consumidor, como os Procons. Já práticas anticoncorrenciais, como cartéis, são de responsabilidade do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que tem a atribuição legal de investigar e punir esse tipo de irregularidade.

Questionada se novas suspensões ou restrições estão previstas para 2025 devido a falta de recursos, a ANP afirma que ‘a dotação orçamentária não depende da agência, que vem trabalhando junto aos órgãos competentes para garantir mais recursos até o final do ano e que as medidas a ser tomadas serão avaliadas, caso a caso, a depender do orçamento disponível’.

Previna-se contra combustível batizado

Mesmo com as dificuldades de fiscalização e controle, a ANP tem um cartilha de medidas que servem para consumidores não caírem em golpes e, consequentemente, terem seu carro prejudicado por combustíveis adulterados. Veja quais são:

Consultar a situação do posto no site da ANP.

Verificar se o posto tem registro na ANP, nos adesivos aplicados nas bombas e no quadro de aviso do posto.<br /><br />Verificar se o posto identifica corretamente em cada bomba o fornecedor do combustível. Mesmo postos bandeirados, aqueles que ostentam marca de uma distribuidora, podem comprar de outras distribuidoras, mas sempre precisam informar na bomba os dados da distribuidora que forneceu aquele combustível.<br /><br />Se for abastecer com etanol, consulte o termodensímetro, equipamento obrigatório que deve estar fixado nas bombas de etanol e funcionando com fluxol contínuo durante o abastecimento. Observar também se o etanol está límpido, isento de impurezas e sem coloração laranja ou azul, caso contrário, não abasteça.<br /><br />Solicite o ‘teste da proveta’, que mede a porcentagem de etanol anidro misturado à gasolina. O posto deve dispor dos equipamentos necessários e de um funcionário capacitado a realizar os testes, sempre que solicitados pelo consumidor.<br /><br />Embora o preço praticado por cada posto dependa de sua estrutura de custos e negociações com os fornecedores, desconfie de valores cobrados muito abaixo da média da região.<br /><br />Sempre solicite a nota fiscal.