PL do devedor contumaz propõe capital mínimo para setor de combustíveis após ação contra PCC

 Jornal Folha de S. Paulo | Mercado | Luany Galdeano

BRASÍLIA O projeto do devedor contumaz, para punir quem descumpre reiteradamente com o pagamento de tributações, propõe que a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) estabeleça um capital social mínimo para empresas no setor de combustíveis.

O texto prevê capital mínimo de R$ 1 milhão para companhias de revenda de combustíveis líquidos, de R$ 10 mi para as de distribuição e de R$ 200 mi para as de produção. Os valores podem ser menores, variando de acordo com estados e Distrito Federal.

A proposta também determina que a autorização para exercer atividades no setor de combustíveis vai depender da comprovação da licitude de recursos do capital social e da identificação de titular da pessoa jurídica.

O PL terá votação no plenário nesta terça-feira (2). A decisão de acelerar a votação do projeto partiu do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após a megaoperação Carbono Oculto, que expôs o esquema bilionário envolvendo PCC (Primeiro Comando da Capital), empresas no setor de combustíveis e fintechs da Faria Lima. A relatoria é do senador Efraim Filho (União Brasil-PB).

A investigação mostrou as ligações entre o PCC e a cadeia produtiva no setor de combustíveis e no mercado financeiro.

“Fomos criteriosos para separar a contumácia da inadimplência, que era uma das maiores preocupações. A contumácia é reiterada e injustificada”, disse Efraim nesta segunda (1º).

O Ministério da Fazenda já havia enviado um projeto para punir CNPJs criados para sonegar impostos em 2024, mas a proposta não avançou na Câmara.