Tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas é debatido em audiência pública

ANP

Proposta de revisão de resolução poderá beneficiar cerca de 74 mil estabelecimentos em todo o país

Foi realizada hoje (16/6) a audiência pública da ANP sobre a proposta de revisão da Resolução nº 759/2018, que estabelece critérios para o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (MEs e EPPs) nas ações de fiscalização da Agência e de seus órgãos conveniados.

O objetivo da revisão é fortalecer a fiscalização orientadora prevista na Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, corrigindo lacunas identificadas após seis anos de vigência da resolução, tornando-a mais eficaz. Cerca de 74 mil estabelecimentos poderão ser beneficiados em todo o país.

O texto proposto pela Agência passou por consulta pública de 45 dias e é resultado de estudos das áreas técnicas, além de contribuições recebidas em workshop com agentes do setor. Nele, estão contemplados três pontos principais:

– Atualização das hipóteses de exclusão do tratamento diferenciado, incluindo casos de descumprimento de requisitos de segurança operacional — como em revendas de GLP e outros segmentos regulados quando houver perigo direto e iminente — e situações de armazenamento, comercialização ou alienação de combustíveis com adição irregular de solventes, em prejuízo ao consumidor;

– Ampliação do benefício, com a extensão de prazos de notificações, indo além da sistemática atual centrada na “dupla visita”, na qual não há lavratura de auto de infração na primeira constatação de determinadas irregularidades;

– Ajustes na redação da norma para aumentar a clareza e reduzir ambiguidades na sua aplicação.

As sugestões recebidas serão avaliadas pela área técnica, para alteração ou não da minuta original. O texto consolidado passará por análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP e por aprovação da Diretoria Colegiada da Agência, antes de sua publicação.

Assista à gravação da audiência no canal da ANP no YouTube.

Veja a página da Consulta e Audiência Públicas nº 06/2026.