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Foi publicada, no site da ANP, a nova versão da Cartilha do Posto Revendedor de Combustíveis. O documento traz orientações sobre os procedimentos a serem adotados no desempenho da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, de acordo com as leis e os regulamentos estabelecidos pela Agência.

A cartilha está dividida em oito seções principais:

• As obrigações do posto revendedor;
• Riscos com o combustível fora de especificação;
• Principais adulterações e não conformidades constatadas nos combustíveis;
• Vedações ao posto;
• Ações de fiscalização;
• Amostra-testemunha: Direito do posto revendedor;
• Procedimentos para as análises da qualidade dos combustíveis; e
• Legislação básica.

A revenda varejista de combustíveis automotivos é regulamentada pela Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e exercida por postos revendedores que possuem autorização expedida pela ANP, conforme os termos da Resolução ANP nº 948, de 5 de outubro de 2023. A cartilha não substitui o disposto nas leis e regulamentos mencionados na seção Legislação Básica.