ANP revoga autorização da Refinaria de Manguinhos – Refit
Governo do Rio pede falência da Refit na Justiça por dívida bilionária
10/08/2026Entre os dias 3 e 7/8, a ANP realizou 223 ações de fiscalização com foco em preços abusivos
10/08/2026ANP
Decisão teve como base a suspensão do CNPJ da empresa pela Receita Federal.
A Diretoria da ANP decidiu dia 7/8 pela revogação da autorização da Refinaria de Manguinhos – Refit, devido à empresa ter tido seu CNPJ suspenso pela Receita Federal. O CNPJ regular é um dos requisitos objetivos para obtenção e manutenção da autorização de funcionamento para refinarias emitida pela ANP.
Assim, a suspensão do CNPJ torna a empresa sujeita à revogação da sua autorização, conforme art. 38, inciso III, alínea “b”, da Resolução ANP nº 852/2021.
A medida ocorre após tramitação do processo administrativo de revogação, durante o qual a empresa teve garantido seu direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme a Lei nº 9.784/1999. Hoje, a Diretoria da ANP decidiu pela revogação da autorização, após conclusão do processo administrativo conduzido pela área técnica, no qual a empresa apresentou suas alegações finais.