PLP dos Combustíveis não evitará crise fiscal, dizem especialistas 

Correio Braziliense Online

O Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, chamado PLP dos Combustíveis, aprovado pelo Congresso Nacional, na quarta-feira, recebeu uma série de medidas adicionais que nada tem a ver com a sua proposta inicial – de subsídio ao aumento do petróleo no mercado internacional -, ou seja, os famosos ‘jabutis’ que aumentam os gastos, principalmente em 2027 – ano em que o quadro fiscal vai ser muito mais complicado do que o atual. Em contrapartida, a equipe econômica conseguiu incluir dois dispositivos que ajudam a travar o aumento de algumas despesas, como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), limitando aos 2,5% acima da inflação previsto no arcabouço fiscal.

Analistas alertam, no entanto, que a medida não vai aliviar o quadro preocupante que está sendo desenhado para os próximos anos.

Além do subsídio aos combustíveis, devido à disparada do petróleo em meio ao conflito dos Estados Unidos no Oriente Médio deflagrado no fim de fevereiro, o PLP 114/2026 passou a agregar matérias com impactos fiscais negativos, como incentivos ao setor de fertilizantes, minerais críticos e até para a Copa Feminina de Futebol de 2027. Segundo especialistas, os gatilhos incluídos para contenção de despesa não serão suficientes para o governo recuperar a confiança do mercado, porque há uma perspectiva de piora das contas públicas para o próximo ano que está batendo à porta, com a dívida pública bruta em relação Produto Interno Bruto (PIB) atingindo próximos ao da pandemia de covid-19, acima de 80% do PIB.

O economista e ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, lembrou que não há garantia de que haverá mesmo uma redução de despesas como o governo está prevendo, de R$ 10 bilhões em 2027. ‘Haverá uma reação no Congresso, embora eles tenham aprovado e não olhado direito na questão do Fundo Constitucional do DF. ‘Vi que o governo comemorou a aprovação do PLP, mas não vejo razão para isso. O GDF pode tentar reverter e a proposta ser discutida com base nas premissas que existem hoje para a existência do Fundo, que poderá ser reavaliado no futuro’, afirmou.

Na avaliação de Maílson, o PLP tem um aspecto positivo ao sinalizar corte de gastos obrigatórios, ainda que criados por meio de lei complementar. ‘Mas é uma aspirina para um dor de cabeça que está vindo aí que é uma grave crise fiscal’, destacou. Para ele, o ajuste fiscal necessário para evitar uma explosão da dívida pública dificilmente será realizado pelos atuais candidatos à Presidência da República devido ao tamanho que é necessário, de pelo menos, 4% do PIB.

Gatilhos

Foram introduzidos dois gatilhos com efeitos em 2027 no PLP 114/2024, em caso de projeção do rombo fiscal. O acionamento desses gatilhos resulta em menor crescimento das despesas afetadas, a exemplo do Fundo Constitucional do DF e dos gastos mínimos com a Saúde. O primeiro gatilho corrige as despesas vinculadas por lei de acordo com o limite de despesa da União e não com base na evolução do indicador da receita a que estão vinculadas.

O segundo gatilho retira a contabilização das receitas de comercialização do petróleo da União do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), o que afeta as despesas vinculadas a essa receita, a exemplo do gasto mínimo com a Saúde e a Educação, que são constitucionais, destacou o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, em relatório enviado aos clientes. O especialista em contas públicas destacou que as autoridades econômicas divulgaram impacto com esses dois gatilhos de, aproximadamente, R$ 10 bilhões, em 2027, mas, ‘embora seja certo que tenham o potencial de reduzir o ritmo de aumento das despesas afetadas, ainda não se pode projetar ao certo qual seria o tamanho do impacto, ao menos não com base nas informações disponíveis’.

Vale lembrar que, quando o arcabouço fiscal foi aprovado, o limite de 2,5% acima da inflação para o aumento da despesa com o FCDF estava previsto no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o ex-governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB) conseguiu articular com senadores para tirar o Fundo da proposta quando ela foi apreciada no Senado.

Perda

O economista e professor da Universidade de Brasília (UnB) Cesar Bergo, reconheceu que, a médio e longo prazos, o GDF pode perder com essa mudança do indexador de correção do FCDF. ‘O projeto não extingue nem retira valores, mas compromete a receita futura criando uma trava para a distribuição para o crescimento da distribuição desses valores do Fundo. O PLP nasceu, na realidade, com o objetivo de permitir ao governo federal reduzir ou zerar até determinados impostos e tributos para amenizar o impacto na alta do mercado internacional de petróleo. Mas, além disso, o texto prevê a exclusão de determinadas receitas extraordinárias provenientes da comercialização de produtos de petróleo, da Receita Corrente Líquida (RCL). Isso reduz a base de cálculo de algumas despesas e prejudica não só o Fundo Constitucional do DF, mas também recursos destinados à Saúde, por exemplo’, explicou o professor da UnB. Ele destacou que o texto final ainda depende de sanção presidencial. ‘Devemos aguardar. E também o importante é que foi acrescido outros mecanismos dentro do Congresso – penduricalhos, vamos dizer assim – que acabam distorcendo um pouco o objetivo maior do projeto, porque o governo tem em mãos um instrumento para poder fazer aquela famosa lei contracíclica, você tendo um aumento extraordinário de preço de petróleo, influenciando o combustível, você age internamente e o governo acaba tendo um respaldo legal’, acrescentou Bergo.

Na avaliação do acadêmico, a bancada do DF acabou dormindo no ponto e não percebeu que o Fundo Constitucional sairá perdendo com esse PLP, especialmente a longo e médio prazos. “Haverá certamente perda de receita para o DF para Saúde, Educação e Segurança, áreas de destino dos recursos do Fundo Constitucional”, frisou.

Bergo ainda lembrou que o governo federal sempre buscou reduzir o tamanho do Fundo Constitucional do DF, e, por conta disso, tanto o governo do DF quanto a bancada do quadradinho precisam ficar atentos com isso. “O PLP foi votado a toque de caixa e, para mim, os senadores dormiram no ponto, especialmente em um momento em que a situação financeira não está muito favorável”, resumiu ele, em referência à crise em torno do Banco de Brasília (BRB) que, até agora não divulgou o balanço de 2025 e tenta um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), para cobrir as perdas com as operações fraudulentas com o Banco Master, liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025.

Apesar de poder utilizar o FCDF e outras receitas como garantias para o empréstimo, a governadora Celina Leão (PP), que assumiu o rojão deixado por Ibaneis, tem sinalizado que quer que a União seja a fiadora do empréstimo, algo que o Ministério da Fazenda tem se recusado a fazer.

O especialista em contas públicas e diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) Alexandre Andrade, também reconhece que o PLP ainda não tem um impacto certo no Orçamento de 2027, que ainda precisa ser enviado ao Congresso até o fim deste mês. Para ele, na prática da dinâmica de algumas despesas obrigatórias, colocar um limite de aumento pelo arcabouço fiscal de 2,5% acima da inflação e com piso de 0,6% é uma trava mais segura e menos volátil do que a receita de petróleo, que oscila de acordo com o preço internacional e garante receita em caso de queda, por exemplo, quando há muita volatilidade. “Não faz sentido usar essa receita para a área de Saúde e para o Fundo do DF, principalmente, porque acaba tendo uma regra com despesas mais fixas, a partir de 2027, sem contar que a receita do petróleo é um recurso finito e um dia vai acabar”, avaliou.

O diretor da IFI, contudo, reconhece que a medida não reduz os riscos fiscais que estão a caminho das contas públicas, pois, pelas projeções da instituição, o arcabouço fiscal já está em vias de perder a credibilidade devido ao grande número de exceções da regra que fazem com que o total de despesas fique acima do limite estabelecido no marco fiscal. Conforme dados do Tesouro Nacional, apenas de janeiro a junho, as despesas totais cresceram 12,3% acima da inflação. “As nossas estimativas indicam que a regra do arcabouço fiscal perderá a eficácia a partir de 2028, porque as despesas estão crescendo em um ritmo indesejável”, alertou.