Justiça do DF barra imposto de exportação a petroleiras após governo prorrogar cobrança

Empresas disseram que resolução foi tentativa de burlar o Congresso; medida seria estendida por 60 dias, e agu afirma que deve recorrer

 Jornal Folha de S. Paulo 

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu a cobrança do imposto de exportação do petróleo com alíquota de 12% no mesmo dia em que a Camex (Câmara de Comércio Exterior) do governo federal decidiu por sua prorrogação nesta quinta (27).

O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal, determinou a suspensão do tributo alegando que o governo invadiu a prerrogativa do Congresso Nacional. A decisão liminar afeta a resolução da Camex válida desde 10 de julho e a prorrogação aprovada nesta quinta, que valeria a partir de setembro.

“Reputo descabida, com ainda mais razão, a renovação de tal majoração mediante ato normativo infralegal, sob pena de burla ao devido processo legislativo”, escreveu Câmara. O governo instituiu o imposto de exportação em março, por meio de MP (medida provisória), mas renovou o tributo por meio de resolução da Camex em julho, numa manobra considerada ilegal pelas empresas afetadas.

A Advocacia-geral da União disse que está analisando a decisão e que deverá recorrer.

O mandado de segurança foi apresentado pela Abep (Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás) e buscou atacar principalmente o artifício usado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para manter a tributação.

O imposto sobre as petroleiras foi instituído por medida provisória em março. A intenção do governo era usar a arrecadação excepcional para bancar a subvenção ao óleo diesel e evitar que, sob a pressão da guerra no Irã, o preço do combustível disparasse, puxado pela elevação do barril de petróleo.

A MP perdeu a validade em 9 de julho. Para manter a cobrança, o governo publicou a resolução da Camex.

A resolução, diz o pedido das petroleiras, “não pode ser considerada um ato administrativo amparado em fundamentos próprios”. A decisão da Camex serviu apenas para assegurar a continuidade da cobrança e preservar os efeitos econômicos pretendidos pelo governo, afirmam os advogados da Abep na ação.

Para o juiz Diego Câmara, a reedição da cobrança prevista inicialmente por medida provisória que não foi analisada no Congresso é “descabida”. Por isso, escreveu na decisão, o instrumento via Camex estaria “maculado por vício formal em sua edição.”

Mesmo antes da prorrogação, as petroleiras já demonstraram insatisfação com o tributo e acionaram a Justiça Federal do Distrito Federal para tentar derrubar a resolução, a qual consideram um “artifício grosseiro” do governo para contornar a caducidade da medida provisória que impôs o imposto.

Reservadamente, executivos do setor se queixam por estar pagando mais para exportar, enquanto o governo repassa bilhões para a Petrobras por meio dos subsídios. Só com o resultado do primeiro trimestre, a estatal de petróleo vai distribuir R$ 17,4 bilhões em dividendos, R$ 6,2 bilhões dos quais ao governo federal, seu maior acionista.

Com o imposto de exportação, a União já arrecadou R$ 8 bilhões.

Governo central tem superávit primário de R$ 10,78 bilhões em julho

O governo central registrou um superávit primário de R$ 10,78 bilhões em julho, informou o Tesouro Nacional nesta quinta (27).

O resultado ficou próximo do esperado pelo mercado e superou a performance no mesmo mês em 2025, déficit de R$ 59,07 bilhões.

O dado compreende as contas de Tesouro, BC e Previdência.

O desempenho do mês passado é resultado de receitas líquidas – que excluem transferências para governos regionais- de R$ 226,305 bilhões, um aumento real de 7,7% frente ao mesmo período de 2025, e despesas totais de R$ 215,522 bilhões, com queda real de 20,7%.