ANP tenta alinhar certificação do SAF brasileiro a regras internacionais

EIXOS

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) abriu nesta quarta (4/11) a consulta pública sobre a resolução que traz regras para a certificação dos combustíveis sustentáveis de aviação (SAF, em inglês), que será obrigatória para todo o SAF usado em aeronaves que decolam no Brasil.

As contribuições poderão ser enviadas até 13 de novembro e a audiência pública está marcada para o dia 18/11. O prazo é curto: a agência tem até 18 de dezembro para entregar a regulamentação.

Criado pela lei do Combustível do Futuro, o programa de descarbonização do transporte aéreo brasileiro (ProBioQAV) está previsto para começar em 1º de janeiro de 2027. A partir desta data, companhias aéreas domésticas terão que reduzir em 1% as emissões de suas operações, no primeiro ano, podendo chegar a 10% até 2037, com uso de SAF.

O percentual de combustível sustentável que precisará ser misturado ao querosene fóssil para cumprir a obrigação vai depender de uma série de fatores como matéria-prima, rota tecnológica e processos de produção. E é aí que entra a certificação.

Pela proposta da ANP, todo SAF produzido no país para uso tanto em voos domésticos ou internacionais deverá estar vinculado a um Certificado de Sustentabilidade do Combustível Sustentável de Aviação (CS-SAF).

Semelhante ao CGOB, do mercado de biometano, o CS-SAF separa o atributo ambiental do combustível físico para negociação e aposentadoria pelas companhias aéreas que precisam comprovar o cumprimento do mandato de descarbonização.

Mas, diferente do RenovaBio e do programa de biometano, onde quem emite os certificados são os produtores dos biocombustíveis, no ProBioQAV são os misturadores que emitem o CS-SAF.

Os misturadores deverão comprovar o lastro do biocombustível e a quantidade de certificados vai depender de três variáveis: massa de SAF elegível, fator de conversão de emissões do combustível e redução da intensidade de carbono em relação ao querosene fóssil.

Cada CS-SAF representará uma tonelada de CO2 equivalente evitada no ciclo de vida do SAF em comparação com o querosene convencional.

Corsia também vale

A minuta abre dois caminhos para a certificação ambiental do combustível produzido no Brasil: a nacional ou o esquema de compensação de emissões da aviação civil internacional, o Corsia.

Em entrevista ao estúdio eixos no EVEx Lisboa nesta quarta (4/11), a diretora da ANP Symone Araújo conta que alguns agentes do mercado já manifestaram interesse em usar o Corsia. Assista na íntegra

“O agente misturador é o emissor primário. Esse agente poderá se utilizar de um certificado do programa nacional ou do Corsia. A gente sabe de agentes que têm à disposição certificados do Corsia e ele é o responsável por realizar a mistura, comercializar e solicitar o CS-SAF”, explica Araújo.

Quem optar pela certificação nacional, passará pela análise de uma firma inspetora credenciada pela ANP, segundo a metodologia nacional.

Para o SAF importado, a regra é diferente: a certificação deverá seguir obrigatoriamente os requisitos do Corsia.

Araújo afirma que a proposta buscou uma harmonia com o mercado internacional, considerando que o Brasil ainda não tem biorrefinarias produzindo o novo combustível, e é possível que uma parte precise ser importada no início do mandato.

“Sabemos que no início teremos uma quantidade importante que não necessariamente venha a ser produzida no Brasil. Ademais, o Corsia tem uma lógica que antecede o nosso programa, então é necessário que a gente crie esse alinhamento, essa harmonização e essa capacidade de convivência de múltiplos certificados”, observa.

Falta a plataforma

A emissão do certificado dependerá da comprovação de sua comercialização. A minuta exige que o emissor primário apresente documentos como prova de sustentabilidade e nota fiscal eletrônica da comercialização do combustível.

Mas a plataforma que vai concentrar esses pedidos e validar o lastro não deve ficar pronta a tempo do início do mandato – algo que já levanta questionamentos no mercado sobre a viabilidade da obrigação prevista para janeiro.

É uma situação semelhante à que ocorreu no programa de biometano e levou ao adiamento da meta de descarbonização do gás natural.

Segundo Araújo, no caso do biometano, a expectativa é ter a plataforma desenvolvida com o Serpro concluída até dezembro de 2026. E aproveitar o aprendizado para o CS-SAF.

“Tem uma curva de aprendizado, tanto da ANP, quanto do Serpro”, diz.

“Primeiro, a gente conclui essa tarefa com o CGOB. É o tempo de concluir a regulação até 18 de dezembro e o CS-SAF entrar em linha de produção”.

Enquanto a plataforma não fica pronta, a diretora reconhece que a verificação do lastro fica prejudicada. Mas afirma que a expectativa é conseguir avançar mais rápido uma vez resolvidas as pendências para emissão dos CGOBs do mandato de biometano.