EIXOS

O plenário do Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (10/11) o PLP 109/2025, que permite o acesso a dados fiscais de agentes regulados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A matéria já passou pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.

O texto integrou o pacote de ações do Congresso Nacional em resposta à Operação Carbono Oculto, iniciada em agosto de 2025, e estava pronto para votação no Plenário do Senado desde 11 de setembro desde ano.

O relator de plenário foi o senador Laércio Oliveira (PP/SE). “Atualmente a ANP recebe informações declaradas pelas próprias empresas que fiscaliza, e esses dados podem chegar com até 45 dias de atraso”, disse o relator. “Isso dificulta a identificação de irregularidades e abre espaço para a atuação de quem não respeita a lei”.

O texto aprovado sistematiza o acesso aos dados fiscais pela ANP e estabelece o prazo de 180 dias para conclusão da regulação, convênios e acordos necessários para operacionalizar o compartilhamento.

O projeto garante à ANP o acesso aos dados e informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de suas operações comerciais, incluindo Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).

São os documentos eletrônicos com as informações das cargas, incluindo mais uma camada de validação e de construção de provas em investigações sobre desvios de produto, seja para abastecer o mercado ilegal — caso do metanol, por exemplo — seja para retroalimentar os fiscos.

Isso porque, pela proposta, a ANP deverá comunicar à Receita Federal e às Secretarias da Fazenda dos estados sempre que instaurar processo sancionador com possível “repercussão na esfera tributária do ente federativo que representa”.

Projeto destrava ações da ANP

A agência concluiu, em outubro deste ano, a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças de 22 estados e do Distrito Federal, com o objetivo de compartilhar documentos fiscais eletrônicos (DF-e) emitidos por agentes regulados. O acesso, porém, não é automático — depende da autorização voluntária dos agentes.

Isso muda com a aprovação do PLP 109/2025, que torna condiciona as outorgas para as atividades reguladas pela ANP à autorização de acesso aos dados.

O acesso aos dados também permitirá qualificar o monitoramento da mistura obrigatória de biodiesel. A resolução que altera as regras vigentes está em discussão na agência, e prevê o acesso diário às notas fiscais das operações e a possibilidade de bloqueio das distribuidoras sem lastro de biodiesel, conforme previsto na Lei 15.082/2024.

Com a aprovação do PLP 109, o acompanhamento contínuo das operações será facilitado.