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Anexo Circular, Circular, Legislação, Lei | 14/04/2020 | Download |
Lei 13.706 – Disponibilização Obrigatória do Álcool em Gel 1 1 download |
Legislação, Lei | 17/02/2017 | Acesso Restrito a Associados |
Lei 6938-81 – Política Nacional do Meio Ambiente 1 0 download |
Legislação, Lei | 26/10/2016 | Acesso Restrito a Associados |
Lei 12305-10 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 1 1 download |
Legislação, Lei | 04/04/2016 | Acesso Restrito a Associados |
Lei 9933-99 – Regulamentação do Inmetro 1 0 download |
Legislação, Lei | 04/04/2016 | Acesso Restrito a Associados |
Lei 9784-99 – Regulamentação do Processo Administrativo Federal 1 0 download |
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Lei 9478-97 – Lei do Petróleo 1 0 download |
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Lei 9.847-99 – Sanções Aplicáveis a Postos de Combustíveis 1 0 download |
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