Governo decreta ‘o fim do PPI’ da Petrobras na subvenção do diesel  

Decreto estabelece como preço de referência para o pagamento da subvenção a adoção do PPI apenas para combustíveis importados

EIXOS

O decreto 12.883/2026, publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (19/3), estabelece como preço de referência para o pagamento dos R$ 10 bilhões da subvenção do diesel a adoção do Preço de Paridade de Importação (PPI) apenas para combustíveis importados, por qualquer agente.

Para os produtores nacionais de diesel, vale o “o preço de realização do produtor”, acrescidos dos 32 centavos da subvenção, na data edição do decreto. Ainda não está claro se será R$ 3,65 por litro (vigente) ou R$ 3,27, antes do reajuste de sábado (14/3).

Os recursos públicos, portanto, não deverão ser usados para subsidiar uma produção da Petrobras com custos domésticos, mas precificada a valores internacionais ou os “preços de mercado”.

A inclusão do PPI na metodologia para o cálculo do preço de referência era defendida por importadores (que inclui distribuidoras), por temerem a definição de um preço que, mesmo acrescido da subvenção, não viabilize a importação. Hoje, o Brent bateu US$ 120 por barril.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) já vinha trabalhando na definição do preço de referência. Porém, o decreto publicado nesta quinta-feira pelo Ministério de Minas e Energia (MME) tomou para si a escolha da fórmula para determinar o valor. As demais regulamentações seguem sob a responsabilidade da agência.

Retomada dos leilões da Petrobras

Ao colocar o mercado em sobreaviso, a ANP determinou que a Petrobras deve promover a oferta imediata de volumes de combustíveis referentes aos leilões de diesel e de gasolina de março de 2026 que foram cancelados.

Cabe a estatal decidir se manterá os prêmios elevados originalmente previstos. A Petrobras cortou cotas de fornecimento pelos preços de contrato, a tabela pública reajustada no sábado (14/3), no caso do diesel. E vendeu volumes adicionais nos leilões, cobrando até 75% mais caro.

A retomada dos leilões visa a reequilibrar o horizonte de planejamento monitorado pela ANP e governo, que inclui o mapeamento das cargas rumo ao Brasil.

Uma preocupação crescente neste momento é com o suprimento de gasolina em abril, enquanto perduram os focos de desabastecimento pontuais de diesel na ponta.

Notícias RelacionadasMacaé Energy 2026História ensinou que diversificação de fontes é a chave para lidar com choques externos, diz Heloísa BorgesImportaçãoNão há desvios irregulares de navios que importam combustíveis para o Brasil, diz Abicom

A retomada dos leilões vinha sendo cobrado pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), após a estatal suspender os certames previstos para essa semana.

Em ofício (.pdf) encaminhado na quarta (18/3) ao MME, ANP e aos ministérios da Fazenda; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Casa Civil, o sindicato pediu que os leilões fossem realizados “em volumes condizentes com a demanda do mercado”.

No comunicado sobre a suspensão dos leilões, a Petrobras informou que “está avaliando os cenários e informará atualizações em momento oportuno”.

Seriam ofertados 40 milhões de litros de diesel S10 nas bases de Betim (MG) e Duque de Caxias (RJ). Além disso, outros 190 milhões de litros de gasolina comum estavam programados em seis leilões em diversas regiões do país.

Segundo o Sindicom, distribuidoras associadas relataram que, diante de um aumento na demanda por produtos, a companhia tem feito cortes nas cotas de fornecimento e rejeitado pedidos adicionais nos meses de março e abril.

“A ausência de diretrizes claras na política de preços e a incerteza no atendimento integral dos pedidos pela Petrobras — somadas à instabilidade no calendário de leilões e ao cancelamento intempestivo de certames — comprometem severamente a previsibilidade operacional e o planejamento estratégico dos agentes de distribuição”, afirma o Sindicom.

Mercado em sobreaviso

A ANP colocou o mercado em sobreaviso nesta quinta-feira. A agência determinou que os produtores nacionais, distribuidores e importadores enviem todas as informações requeridas — o que já vinha sendo feito, mas agora, sob pena de multas.

A decisão também flexibiliza as regras sobre estoques (resolução 949/2023) para diesel e gasolina até o dia 30 de abril, “de modo a aproximar os estoques da ponta de consumo e ampliar a fluidez de suprimento ao mercado”, diz o despacho da diretoria.

Em comunicado, a agência reforçou que não foram identificadas “restrições à manutenção das atividades ou à disponibilidade de combustíveis no mercado doméstico, considerando as fontes usuais de suprimento do país e as importações”.