MME atua para garantir segurança jurídica do RenovaBio em audiência no STJ

UDOP

Objetivo é assegurar que haja concorrência leal entre as distribuidoras de combustíveis, garantindo que o Brasil cumpra com os objetivos de descarbonização firmados em acordos internacionais

O Ministério de Minas e Energia (MME) participou, nesta terça-feira (06/05), de audiência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre as ações judiciais relacionadas ao RenovaBio. O MME, como responsável pela gestão do programa, busca garantir a segurança jurídica, a concorrência leal entre as distribuidoras e a continuidade da execução do RenovaBio como instrumento central da política nacional de descarbonização do setor de transportes.

As ações em tramitação no Poder Judiciário tratam principalmente do cumprimento das metas individuais pelas distribuidoras de combustíveis e da aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento. Durante a reunião, a atuação do MME, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), evidenciou que o RenovaBio é resultado de ampla articulação entre governo, sociedade civil e setor produtivo, e que a previsibilidade regulatória é essencial para garantir a sinalização adequada de longo prazo aos investimentos em biocombustíveis.

“O RenovaBio é fundamental para que o Brasil avance nas metas de descarbonização, e se tornou um exemplo para o mundo. O programa promove a justiça entre os agentes do mercado e contribui para que o Brasil cumpra os compromissos ambientais assumidos. É uma política construída para atender ao interesse público, unindo segurança jurídica, previsibilidade e sustentabilidade”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

A importância ambiental do RenovaBio é reconhecida como estratégica para que o Brasil avance no cumprimento de metas firmadas no Acordo de Paris, com foco na redução de emissões no setor de transportes, um dos principais responsáveis pelas emissões nacionais. Trata-se de um programa ambiental de Estado, essencial para a transição energética e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. A Lei nº 15.082/2024, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, reforçou esse compromisso ao tipificar o não cumprimento das metas do RenovaBio como crime ambiental. A medida reconhece o impacto do programa no esforço coletivo de descarbonização e consolida sua centralidade na política ambiental do país.

Além dos impactos ambientais, a judicialização do RenovaBio tem provocado distorções na concorrência do mercado de combustíveis. Empresas que descumprem as metas estabelecidas por lei, amparadas por decisões liminares, vêm ampliando sua participação de mercado em detrimento das distribuidoras que seguem as regras do programa. Essa prática compromete a isonomia entre os agentes, cria um ambiente de concorrência desleal e enfraquece os sinais econômicos que sustentam a credibilidade e a efetividade da política pública. Preservar a integridade do RenovaBio é, portanto, também uma medida para proteger a livre concorrência e a sustentabilidade econômica do setor.

Lançado em 2017, o RenovaBio se consolidou como um mecanismo eficaz para o reconhecimento da contribuição ambiental dos biocombustíveis na matriz energética brasileira, com metas anuais de redução de emissões para as distribuidoras de combustíveis fósseis e a emissão dos Créditos de Descarbonização (CBIOs). O modelo é referência internacional de política pública baseada em metas e em mecanismos de mercado. A segurança jurídica é fundamental para manter a credibilidade do modelo e assegurar o cumprimento dos compromissos ambientais assumidos pelo Brasil em acordos internacionais.

Fonte: Gov.br