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Duas comissões do Senado devem votar na próxima quarta-feira (21/5) o projeto de lei 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta cria a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade de autolicenciamento para empreendimentos de menor potencial poluidor.

Prevê também a dispensa da Licença de Operação (LO) para obras lineares — como gasodutos, minerodutos e linhas de transmissão — que poderão entrar em operação imediatamente após obter a Licença de Instalação (LI).
Além disso, o projeto desvincula o licenciamento ambiental de certidões de uso do solo e outorga de água e estabelece prazos para manifestações de órgãos como Funai e ICMBio, cujos pareceres não serão vinculantes.
Os relatores Confúcio Moura e Tereza Cristina afirmam que o projeto é um instrumento de mediação para destravar projetos, incluindo a universalização da energia em regiões remotas.

É um texto de interesse do setor de infraestrutura, incluindo aí o mercado de petróleo, gás e energia. “Traz segurança jurídica para quem precisa de uma licença”, defende Julia Sagaz, do Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMASE).

Ambientalistas e o Ministério do Meio Ambiente apontam retrocessos. Para o secretário-executivo João Paulo Capobianco, o texto viola o princípio da não regressão consagrado pelo STF.

A Abrampa (membros do Ministério Público) classifica o projeto como “retrocesso jurídico, institucional e ambiental”, destacando a dispensa de licenciamento em áreas indígenas, quilombolas e unidades de conservação.

Greenwashing. Se aprovada, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental dispensa requisitos que afetam os projetos de produção de hidrogênio de baixo carbono. Se querem ser realmente amigos do clima, empreendimentos não poderão, ou não deveriam, ignorar suas responsabilidades, ainda que não estejam na letra da lei.