Acordo sobre ICMS de combustíveis ajuda a conter preços, diz governo

Valor Econômico

O acordo entre União e Estados em torno da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e energia elétrica ajudará a conter a alta de preços, reduzir o peso dos impostos e beneficiar a população, diz o Ministério da Economia em nota divulgada nesta quinta-feira (15). O entendimento foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

União e Estados travavam uma disputa no STF em torno de duas leis complementares aprovadas este ano, a 192 e 194, que reduziu a cobrança do ICMS sobre as principais bases de tributação dos entes subnacionais. O ministro do STF Gilmar Mendes criou então uma comissão especial para buscar conciliação.

Pelo acordo, a alíquota cobrada sobre combustíveis, exceto gasolina, ficou unificada em 17%. Os produtos foram classificados como essenciais.

Os Estados e o Distrito Federal abriram mão da possibilidade de cobrar diferenças não pagas pelos contribuintes. Por outro lado, ficou acertado que não serão discutidas hipóteses de restituição de valores eventualmente cobrados a mais, desde o início de vigência das leis até o próximo dia 31 de dezembro.

O acordo prevê ainda que a União encaminhará ao Congresso Nacional propostas de aperfeiçoamento das duas leis. Os Estados se comprometeram a celebrar, em 30 dias, convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para dar tratamento uniforme ao tributo incidente sobre combustíveis, com exceção da gasolina.

Finalmente, será instituído grupo de trabalho para discutir, entre outros pontos, a incidência de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (Tust) e dos sistemas elétricos de distribuição (Tusd) e os critérios de apuração da perda de arrecadação do ICMS. Esses pontos foram debatidos durante o funcionamento da comissão especial.