AGU age para evitar bloqueio de venda de refinarias

“A paralisação do processo de alienação afeta todo o planejamento estratégico da Petrobras, com o objetivo de reequilibrar sua situação econômico-financeira. De outro lado, a excessiva judicialização de cada etapa do referido processo de desinvestimento gera insegurança jurídica a afetar negativamente a confiança do mercado, reduzindo tanto a competitividade como o próprio valor envolvido nas operações”, disse o advogado-geral.

No início de julho, o Congresso entrou com um pedido de liminar no STF para bloquear as privatizações da Refinaria Landulpho Alves (Rlam) e da Refinaria do Paraná (Repar), previstas para este ano. Para os parlamentares, o governo tem desmembrado empresas matrizes em subsidiárias com o objetivo de aliená-las sem necessidade de aval do Legislativo.

O argumento é que a estratégia vai de encontro com o que decidiu o plenário da Corte. Pela decisão do Supremo, apenas as “empresas-mãe” precisariam de lei específica para serem privatizadas, mas não as subsidiárias.

No posicionamento enviado à Corte, a AGU refuta a tese que a Petrobras estaria agindo com “má-fé” no processo de alienação dos ativos da refinarias, com o intuito de burlar a decisão do STF, e diz que o Congresso precisa provar essa acusação.

“De fato, os peticionantes não apontam qualquer irregularidade ou ilegalidade formal nos atos da Petrobras na condução do processo de venda de ações de suas subsidiárias, mas tão somente sustentam que a Petrobras estaria criando, artificialmente, novas empresas subsidiárias ‘com o exclusivo propósito de propiciar a posterior venda direta ao mercado’”, diz o texto.

“Dito de outra forma, os peticionantes não indicam qualquer irregularidade na criação das novas empresas subsidiárias, exceto o suposto intuito de burlar a decisão dessa Suprema Corte, mediante a subsequente venda de ativos de tais empresas recém-criadas”, sustenta a AGU.

O órgão diz ainda que, nas informações apresentadas pela Petrobras, “não se observa qualquer tipo de fraude ou tentativa de burlar os termos do acórdão proferido por essa Suprema Corte”.

“Inicialmente, a empresa esclarece que o processo de desinvestimento na área de refino não significou redução de investimento dentro da Petrobras, mas tão somente uma realocação das verbas em áreas estratégicas e mais rentáveis”, diz a AGU.

O órgão afirma ainda que todo o processo está sendo realizado com “publicidade e transparência”. “Percebe-se, assim, que a atuação da Petrobras durante todo o processo de desinvestimento visa não apenas o aumento da eficiência e, consequentemente, da lucratividade da empresa, como também se adequa a todas orientações legais e infralegais sobre o tema. Ressalte-se, ademais, que a alienação de ativos de refino faz parte do plano de negócios e gestão da companhia divulgado em 2018, sendo uma decisão tomada pelos administradores da companhia, em fina sintonia com a Política Energética Nacional, com o objetivo de promover a livre e ampla concorrência no setor de refino”, diz a peça.

O modelo de venda apresentado pelo governo, conforme manifestações da própria Petrobras em uma ação judicial da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, prevê primeiro a criação de uma subsidiária, transferindo a ela parte dos ativos da controladora. Depois, essa subsidiária seria vendida, sem que fosse necessária lei específica para tanto.

Para o Congresso, trata-se de desvio de finalidade – “uma alienação disfarçada e simulada de ativos do sistema Petrobras sem que a empresa tenha de se submeter ao procedimento licitatório e à autorização do Congresso Nacional, tal como exige a Lei 13.303/16, a Constituição Federal e o entendimento recente do Supremo”.