Sonegação no setor de combustíveis ameaça a economia formal e fortalece o crime organizado

Estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revela como fraudes e evasão fiscal financiam o crime organizado e prejudicam a concorrência

O mercado ilegal de combustíveis movimenta cifras bilionárias e tornou-se uma das principais fontes de financiamento do crime organizado.

Um levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostra que, em 2022, facções criminosas faturaram mais de R$ 61 bilhões com a venda irregular de combustíveis e lubrificantes – quase quatro vezes o tráfico de cocaína.

O dado íntegra o relatório “Follow the products – Rastreamento de produtos e enfrentamento ao crime organizado no Brasil”, divulgado em 2025. Segundo o estudo, o volume de combustível ilegal seria suficiente para abastecer toda a frota nacional por três semanas, considerando um tanque médio de 50 litros por veículo.

Por trás desses números há uma engrenagem sofisticada de sonegação, inadimplência premeditada, reiterada e deliberada e adulterações que drena recursos públicos, distorce a concorrência e fortalece o poder econômico das facções criminosas.

O crime dentro do mercado legal

De acordo com Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do FBSP e professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Eaesp), o avanço do crime sobre mercados formais é um movimento calculado.

“O crime organizado usa setores legais, como o de combustíveis, para lavar o dinheiro obtido em atividades ilícitas – especialmente o proveniente do tráfico de drogas, do roubo de cargas e de outros crimes”, explica.

Essa operação ocorre nas brechas regulatórias e fiscais do Estado. “Setores como fintechs, apostas online, criptoativos e o próprio comércio de combustíveis e bebidas tornam-se canais de lavagem de dinheiro e geração de novas receitas. ”

Lima destaca que o crime organizado já não vive apenas da venda de drogas. “Hoje, ele lucra também com o próprio processo de lavagem, transformando fraudes fiscais, sonegação e adulteração de produtos em parte essencial de seu modelo de negócio. ”

Por isso, defende, o combate à fraude fiscal é também uma estratégia de segurança pública, pois corta o fluxo financeiro que alimenta o crime.

O devedor contumaz e o rombo bilionário

Entre os principais responsáveis por manter esse sistema está o devedor contumaz – empresas ou indivíduos que adotam a inadimplência deliberada como modelo de negócio.

“Não se trata de quem passa por uma crise pontual, mas de quem constrói sua operação sobre a fraude fiscal. Esse comportamento financia o crime organizado e sufoca quem atua dentro da lei”, explica Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal (ICL).

A dívida ativa federal e estadual acumulada por devedores contumazes já ultrapassa R$ 207 bilhões. São dívidas provenientes e concentradas em poucas empresas verticalizadas, que embolsam recursos que deveriam ser usados para investimentos públicos essenciais e ainda desestimulam novos investimentos no Estado por parte de empresas e empresários que atuam dentro da legalidade. No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, uma única refinaria responde por 25% do total dessa dívida acumulada.

Carbono Oculto destravou PLP 125

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), da Frente Parlamentar de Energia Renovável, destaca a importância do Projeto de Lei Complementar (PLP) do Devedor Contumaz, aprovado no Senado e prestes a ser votado na Câmara.

“Quando se caracteriza um grupo econômico que usa diferentes empresas apenas para burlar o fisco e prejudicar o contribuinte, esse grupo deve ser identificado e responsabilizado”, afirma.

O projeto cria mecanismos para impedir que reincidentes continuem atuando sob novas razões sociais.

“Empresas que reincidem em fraudes e já têm multas aplicadas pela Receita ficam impedidas de abrir novas companhias. ”

Ele cita a Operação Carbono Oculto, em São Paulo. “Só o fato deter sido deflagrada já resultou em um acréscimo de arrecadação de R$ 12 milhões a R$ 15 milhões por dia, o que representa mais de R$ 3 bilhões ao ano. É apenas a ponta do iceberg de um esquema que corrói as finanças públicas e afeta diretamente o consumidor. ”

Vitória recente: a monofasia da nafta

A aprovação da monofasia da nafta – que concentra a cobrança de impostos no início da cadeia – eliminou uma brecha usada por organizações criminosas para desviar até R$ 3, 5 bilhões por ano. O esquema era explorado inclusive por facções como o PCC para lavar recursos ilícitos.

Uma agenda em defesa do país

O enfrentamento ao crime organizado passa, necessariamente, pelo bloqueio de suas fontes de financiamento.

Ao unir poder público, setor privado e instituições de controle em torno de uma mesma causa, o ICL reforça que combater a sonegação e a inadimplência deliberada é também proteger a economia e o consumidor.

“Estamos falando de bilhões de reais desviados de áreas essenciais como saúde, educação, saneamento e segurança pública. É por isso que o combate à sonegação e à adulteração no setor de combustíveis é, também, uma pauta de segurança nacional”, afirma Emerson Kapaz.

“Esses recursos poderiam financiar políticas públicas fundamentais. O crime fiscal organizado drena a capacidade do Estado e destrói a concorrência leal Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal

FRAUDES QUE MOVEM BILHÕES

* R$ 61 bilhões faturados por facções criminosas com a venda Irregular de combustíveis em 2022.

* R$14 bilhões em sonegação e inadimplência, segundo a FGV – chegando a R$ 30 bilhões com fraudes operacionais.

* R$ 207 bilhões em dívidas de devedores contumazes, que fazem da inadimplência um modelo de negócio.