EXCLUSIVO: ANP responde sobre a Operação Ponto de Abastecimento

Desde julho deste ano, o Sindicombustíveis Bahia vem comunicando aos órgãos competentes a existência de irregularidades envolvendo pontos de abastecimentos que operam como se fosse um posto revendedor de combustíveis na região de Juazeiro, no norte da Bahia.

A partir das denúncias, diversas fiscalizações foram realizadas, entre elas ações do Corpo de Bombeiros. Em dezembro, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deflagrou a Operação Ponto de Abastecimento nos municípios de Juazeiro (BA) e Petrolina (PE).

Diante da operação, o Sindicombustíveis Bahia encaminhou questionamentos à ANP sobre os resultados e os desdobramentos da ação fiscalizatória. As respostas foram fornecidas, por meio da assessoria de imprensa, pelo superintendente de Fiscalização do Abastecimento, Júlio Nishida. Confira.

Sindicombustíveis Bahia:  O que motivou a ANP a deflagrar a Operação Pontos de Abastecimento? Foi a partir de denúncias?

ANP: As ações de fiscalização nas regiões de Juazeiro e Petrolina foram realizadas para verificar denúncias sobre operações irregulares envolvendo a atividade de Pontos de Abastecimento.

Sindicombustíveis Bahia: Quantos pontos de abastecimento foram vistoriados e quantos foram interditados? As interdições dizem respeito somente a qualidade ou também a questões tributárias e fiscais? Quais as principais irregularidades encontradas?

ANP: A ANP fiscalizou nove instalações registradas como Pontos de Abastecimento (PA), operadas por associações, cooperativas e empresas de pequeno porte nos municípios de Petrolina e Juazeiro. Foram lavrados auto de infração e de interdição para sete destes estabelecimentos, resultando no impedimento do funcionamento, como medida cautelar.

Os agentes regulados que foram interditados somente poderão voltar a operar após sanarem as irregularidades que resultaram na aplicação da medida cautelar (interdição) e mediante prévia e expressa autorização da ANP.

As fiscalizações tiveram como objetivo verificar o cumprimento das normas previstas na Resolução ANP nº 939/2023, Resolução ANP nº 960/2023, entre outras aplicáveis, especialmente quanto à regularidade operacional, segurança, atendimento das condições de outorga (autorização de funcionamento) e conformidade dos equipamentos de armazenamento e abastecimento.

As principais irregularidades verificadas foram:

Abastecimento de veículos não pertencentes ao grupo ou sem qualquer tipo de controle que garanta o abastecimento apenas de veículos com algum dos vínculos relacionados na Resolução ANP nº 939/2023. Assim, estava configurado o uso da estrutura como posto revendedor varejista sem possuir autorização da ANP; 

Instalações e operação dos equipamentos com desconformidades estruturais e ausência de requisitos mínimos de segurança, em desacordo com os requisitos técnicos de segurança, tais como os previstos nas normas da ABNT; 

Ausência de documentos de outorga (autorização);

Obstar ou dificultar a ação fiscalizatória da ANP, impedindo o acesso e a verificação das condições técnicas, operacionais e de segurança do ponto de abastecimento.

Sindicombustíveis Bahia: Essas irregularidades estão sendo comuns ou representam situações excepcionais?

ANP: Embora a comercialização de combustíveis para terceiros não represente uma das principais irregularidades do mercado, ela é relativamente recorrente. No acumulado do ano até a primeira quinzena de dezembro, a ANP recebeu cerca de 15 mil denúncias via ouvidoria referentes a irregularidades no mercado de combustíveis, das quais cerca de 85 estavam relacionadas a pontos de abastecimento. Destas, apenas nove indicavam possível venda de combustíveis para terceiros, sendo as demais relativas a questões de segurança, descumprimento de normas ambientais ou falta de autorização da ANP.

Por sua vez, no acumulado do ano até 18/12/2025, a ANP realizou 115 ações de fiscalização in loco em Pontos de Abastecimento em todo o país, resultando em 79 autos de infração e 31 interdições.

Sindicombustíveis Bahia: Ficou caracterizada a vinculação desses pontos de abastecimento irregulares com o crime organizado?

ANP: Até o momento, no âmbito da ANP, não há indícios de qualquer relação desses pontos de abastecimento com o crime organizado.

Sindicombustíveis Bahia: Quais os riscos que esse tipo de estabelecimento irregular pode oferecer?

ANP: Ao exercerem a atividade de revenda de combustíveis sem autorização da ANP, esses agentes econômicos, normalmente, não cumprem os requisitos de segurança operacional e ambiental, podendo causar danos ao solo e contaminar lençóis freáticos, por exemplo. Além disso, por se tratar de produto inflamável, a não observância das normas do Corpo de Bombeiros e do código de postura municipal expõe a população a riscos de explosão ou acidentes envolvendo consumidores e funcionários.

Além disso, como se encontram à margem do mercado regular, essas empresas não estão submetidas aos mesmos mecanismos de fiscalização pela ANP e outros órgãos. Não há, por exemplo, coletas de amostras pelo Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) ou pela fiscalização da ANP, nem aferição das bombas pelos órgãos metrológicos e tampouco oferecem qualquer garantia ao consumidor. Justamente por operarem à margem do mercado regular, essas cooperativas potencialmente são o destino adequado para descaminho de combustíveis adulterados ou equipamentos medidores fraudados, por exemplo.

Por fim, uma vez que não incorrem nas mesmas obrigações e custos de uma revenda autorizada, como cumprimento de normas de segurança, ambientais, trabalhistas, essas cooperativas praticam concorrência desleal e desestruturam o mercado, pois conseguem comercializar combustíveis a preços inferiores.

Sindicombustíveis Bahia: Quais são as consequências legais e administrativas impostas aos responsáveis pelos pontos de abastecimentos irregulares?

ANP: Quando um fiscal da ANP verifica a prática de uma atividade irregular, é feita a interdição das instalações e a apreensão dos produtos como medida cautelar, que pode ser revertida após comprovação de que a irregularidade foi sanada.

Também é instaurado processo administrativo sancionador, que pode resultar em multas que variam de R$ 5 mil a R$ 5 milhões e cancelamento ou revogação da autorização, no caso de agentes regulados, sem garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Sindicombustíveis Bahia: Após uma interdição, qual é o processo para que o estabelecimento volte a operar dentro da legalidade?

ANP: Durante a ação de fiscalização, o agente da ANP pode interditar cautelarmente equipamentos e instalações, caso encontre irregularidades que causem risco ou prejuízo ao consumidor, ao meio ambiente ou ao patrimônio. As medidas cautelares perduram até o agente econômico comprovar à ANP que a irregularidade foi sanada.

Se a interdição ocorrer por combustível fora da especificação, após a emissão do laudo laboratorial da amostra coletada, o agente econômico pode solicitar aprovação da ANP para destinação adequada do produto: reprocessamento, descarte ou doação a órgão público. Quando se trata de falta de autorização, no entanto, a medida cautelar só irá se extinguir com a regularização da situação do agente junto à ANP.

É importante observar que a desinterdição ocorre sem prejuízo ao andamento do processo administrativo sancionador, durante o qual é garantido ao agente econômico o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Sindicombustíveis Bahia: Essas ações ajudam a reduzir a concorrência desleal enfrentada pelo mercado legal, visto que esses pontos de abastecimento atuam vendendo diretamente para o consumidor? Como a ANP avalia essa questão?

ANP: As ações de fiscalização visam coibir operações irregulares, protegendo os interesses dos consumidores e garantindo a existência de um mercado concorrencial saudável. Além de punir os agentes que operam à margem da lei, ações efetivas de fiscalização têm o potencial de desestimular a proliferação de operações fraudulentas, pois elevam o risco associado.

Sindicombustíveis Bahia: Quais as dificuldades enfrentadas neste tipo de ação fiscalizatória?

ANP: Uma das principais dificuldades diz respeito à identificação desse tipo de prática, já que, muitas vezes, ela ocorre sem emissão de notas fiscais e os pontos clandestinos podem ser abastecidos com combustíveis desviados do mercado formal. Desta forma, a ANP analisa as denúncias recebidas e busca identificar inconsistências nos dados declarados pelos diversos agentes econômicos, como tipo de combustível ou quantitativos não compatíveis com a tancagem e a atividade dos consumidores finais.

O acesso direto pela ANP às notas fiscais de compra e venda dos das empresas que atuam em setores regulados pela Agência permitiria um controle mais acurado dos dados declarados e uma detecção mais célere de inconsistências e irregularidades. Por isso, a ANP vem trabalhando junto ao Governo Federal e ao Congresso para obter esse acesso.

Além disso, por se situarem em áreas privadas (garagens, galpões etc.) nem sempre a ANP tem fácil acesso às instalações, dependendo de apoio policial para realizar a fiscalização.

Sindicombustíveis Bahia: A ANP pretende intensificar essas ações de fiscalização em outras regiões da Bahia?

ANP: De forma geral, o planejamento das ações baseia-se na engenharia de dados que trata e integra os diversos vetores de inteligência utilizados pela Agência, como: estudos internos sobre o mercado de combustíveis, dados da movimentação dos produtos comercializados; histórico de fiscalização; informações cadastrais dos agentes econômicos; denúncias recebidas pela Ouvidoria e via FalaBr; demandas recebidas de outros órgãos de fiscalização; e informações do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da ANP.

Especificamente neste tema, a ANP tem realizado, nacional e regionalmente, a busca de perfis atípicos de movimentação de produtos. Com base nessas análises e em denúncias, serão planejadas novas operações, inclusive em parceria com outros órgãos.

Sindicombustíveis Bahia: Qual a importância da cooperação de Sindicatos de Revendedores, como o Sindicombustiveis Bahia, para a regulação do mercado de combustíveis?

ANP: Os Sindicatos desempenham um importante papel institucional de manter seus associados atualizados sobre a regulação do setor, fornecendo orientações e tirando dúvidas, garantindo assim uma atualização constante dos agentes.

Além disso, os sindicatos conseguem ser porta-vozes da revenda junto aos órgãos reguladores, agrupando demandas e relatando dificuldades enfrentadas pelos agentes do setor, que podem assim ser analisadas pelas áreas técnicas dos diversos órgãos públicos.

Desta forma, as entidades sindicais abastecem os agentes fiscalizadores com importantes denúncias, reunindo evidências consistentes e sem expor os denunciantes, contribuindo assim para a regularidade do mercado nacional de combustíveis.

Sindicombustíveis Bahia: Qual o canal direto de denúncia para esse tipo de irregularidade?

ANP: Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita) ou do FalaBR, plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação da Controladoria-Geral da União (CGU).