RAPP – 31 de maio, último dia para a entrega
Proveta 100ml – exigência a partir de 4 de junho
30/05/2017
Encontro de Alagoinhas será em junho
30/05/2017
A entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) foi prorrogada para 31 de maio de 2017 em razão de instabilidades nos sistemas do Ibama, que inviabilizaram o acesso de usuários no prazo protocolar que foi 31 de março.
A entrega do RAPP é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O RAPP, previsto na Lei nº 6.938/81 (§ 1º, Art. 17-C), é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com o objetivo de colaborar com procedimentos de controle e fiscalização, além de subsidiar ações de gestão ambiental.
Para acessar o RAPP, vá até o site do Ibama http://ibama.gov.br/, página de serviços. Dentro do sistema, acesse o menu “Relatórios” e em seguida “Atividades poluidoras”.
A falta de entrega do RAPP poderá gerar autuação, com aplicação de multa no final do processo.
O departamento jurídico do Sindicombustíveis Bahia está disponível ao revendedor associado para quaisquer esclarecimentos.
A entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) foi prorrogada para 31 de maio de 2017 em razão de instabilidades nos sistemas do Ibama, que inviabilizaram o acesso de usuários no prazo protocolar que foi 31 de março.
A entrega do RAPP é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O RAPP, previsto na Lei nº 6.938/81 (§ 1º, Art. 17-C), é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com o objetivo de colaborar com procedimentos de controle e fiscalização, além de subsidiar ações de gestão ambiental.
Para acessar o RAPP, vá até o site do Ibama http://ibama.gov.br/, página de serviços. Dentro do sistema, acesse o menu “Relatórios” e em seguida “Atividades poluidoras”.
A falta de entrega do RAPP poderá gerar autuação, com aplicação de multa no final do processo.
O departamento jurídico do Sindicombustíveis Bahia está disponível ao revendedor associado para quaisquer esclarecimentos.