ANP encaminhará a Estados manual de boas práticas regulatórias em gás natural
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A ANP aprovou o novo manual de boas práticas regulatórias para o setor de gás natural, a ser encaminhado aos governos estaduais.
Elaborado no âmbito do Comitê de Monitoramento da Abertura de Gás Natural (CMGN), o manual contém um conjunto de sugestões, de forma a orientar e incentivar sua adoção para a regulação dos serviços locais de gás canalizado pelos Estados.
Durante reunião de colegiado, o diretor José Cesário Cecchi explicou que o documento é de cunho orientativo e não fere a competência dos Estados na elaboração de seus próprios marcos legais, em linha com a Nova Lei do Gás, aprovada na Câmara.
Entre outros pontos, o manual traz recomendações sobre os princípios regulatórios para o mercado livre e de transparência na metodologia de cálculo das tarifas dos serviços de distribuição.
O diretor Felipe Kury, por sua vez, destacou que o manual visa a trazer uma harmonização regulatória entre os Estados. “[O manual] se traduz numa estabilidade do ponto de vista de política e regulação que é importante, é mais um passo na direção da abertura do mercado”, afirmou.
O documento será submetido, antes, a consulta pública, por 45 dias.
