ANP propõe uso inédito da Lei do Gás para avanço de projeto essencial para a garantia do suprimento

EIXOS

A ANP propôs pela primeira vez o uso do dispositivo de contestação introduzido pela Lei do Gás de 2021 para garantir que a Nova Transportadora do Sudeste (NTS) inicie imediatamente a construção da Estação de Compressão (Ecomp) de Japeri (RJ), projeto considerado importante para compensar o declínio da importação da Bolívia e garantir o suprimento de gás natural no país.  

• Na reunião de diretoria de terça (18/11), a agência determinou o início imediato das obras. Caso contrário, vai abrir processo seletivo público para que outro agente assuma o investimento.
• É a primeira vez que é usado o instrumento da contestação, que permite que outras transportadoras possam manifestar interesse na implantação de ativos com a mesma finalidade.
• Entretanto, o instrumento ainda não foi regulamentado.

A NTS trava com a ANP um longo impasse sobre as condições de remuneração do ativo.

• A companhia começou o processo de aprovação do projeto em 2022 e obteve a autorização para construção em janeiro deste ano. 
• O empreendimento ainda não saiu do papel porque a transportadora e a ANP divergem sobre os parâmetros da remuneração do investimento.
• A Ecomp de Japeri visa ampliar a disponibilidade de gás do pré-sal no mercado nacional, em meio à queda na importação do produto boliviano. 

Essa não foi a única decisão dos diretores da ANP na reunião de ontem com repercussões no mercado. Em outro processo, a agência determinou que a Petrobras precisa apresentar em até três meses um plano para adequar às especificações a Unidade de Tratamento de Caraguatatuba (SP), a UTGCA. 

• O perfil de composição do gás processado na unidade mudou a partir de 2020, com a ampliação do uso de volumes do pré-sal. Com isso, a UTGCA passou a ofertar ao mercado gás com teor mínimo de metano de 80% – abaixo do limite regulatório de 85%.
• Desde então, a unidade vem operando com base em autorizações especiais. 
• A Petrobras cancelou em 2020 o projeto de modernização da UTGCA, alegando, na ocasião, inviabilidade econômica financeira.
• Agora, a apresentação do plano de ação passa a ser condicionante à renovação da autorização especial. 

Gás também no Congresso. O deputado Kim Kataguiri (União/SP) apresentou um projeto de lei (PL 5802/2025), que propõe novamente um programa de redução da concentração do mercado de gás natural, o gas release. É um mecanismo previsto na atual Lei do Gás, porém não regulamentado.

A proposta é um pleito da indústria consumidora de gás natural, mas também de concorrentes da Petrobras.

SEAP fora de risco. O projeto Sergipe Águas Profundas não corre risco de ser adiado se a mudança no preço de referência do petróleo previsto no PL do setor elétrico for sancionado, segundo a diretora de Engenharia, Tecnologia e Inovação da Petrobras, Renata Baruzzi.

• O estado de Sergipe é considerado a principal nova fronteira de produção de gás do país.

Mais áreas na oferta permanente. A ANP aprovou o edital do 6° Ciclo da oferta permanente de concessão, que adiciona 275 blocos e cinco áreas com acumulações marginais.

• Com isso, subiu para 451 o total de blocos ofertados em 11 bacias terrestres e marítimas.