Definição de devedor contumaz pode recuperar R$ 14 bi por ano aos cofres públicos

Após aprovação do Código de Defesa do Contribuinte, setor mira a monofasia tributária da nafta e do etanol

O Estado de S. Paulo

A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 pela Câmara dos Deputados, no dia 9 de dezembro, estabelece um novo marco no combate à sonegação no setor de combustíveis. O texto institui o Código de Defesa do Contribuinte, que passa a regulamentar, de forma objetiva, a figura do devedor contumaz – aquele que adota a inadimplência reiterada como estratégia de negócio.

De autoria do Senado Federal, a proposta busca diferenciar contribuintes que enfrentam dificuldades pontuais de empresas que estruturam operações para não recolher tributos, prática que historicamente provoca desequilíbrios concorrenciais e perdas bilionárias de arrecadação.

Para o senador Efraim Filho, relator da iniciativa, o alcance da medida vai além da esfera fiscal. “Este é um projeto que dialoga diretamente com a vida real das pessoas. Pode parecer técnico, mas, quando entendemos que o dinheiro sonegado deixa de financiar políticas públicas e, muitas vezes, acaba associado ao crime organizado, sua relevância fica evidente”, afirma.

O que muda com o Código de Defesa do Contribuinte

Dados da Receita Federal indicam que cerca de 1. 200 CNPJs concentram mais de R$ 200 bilhões em dívida ativa, resultado de práticas estruturadas de evasão fiscal. No setor de combustíveis, esse cenário afeta diretamente a concorrência e a sustentabilidade do mercado.

Para Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), a nova legislação corrige uma distorção histórica. “É impossível ter competição leal quando uma empresa cumpre suas obrigações e outra sonega de forma recorrente para vender mais barato”, afirma.

Segundo Kapaz, o Código cria instrumentos para identificar e responsabilizar o devedor contumaz, sem penalizar empresas que enfrentam dificuldades ocasionais. “A inadimplência eventual é parte do risco do negócio. O foco agora é coibir a contumácia usada como modelo econômico”, diz.

Operações policiais aceleraram o debate

A tramitação da proposta ganhou impulso após operações como Carbono Oculto, Cadeia de Carbono e Poço de Lobato, que revelaram a atuação de organizações criminosas no setor de combustíveis. As investigações evidenciaram a conexão entre fraude fiscal, lavagem de dinheiro e concorrência desleal.

Para Kapaz, essas ações foram decisivas para mudar a percepção sobre o problema. “A Carbono Oculto deixou claro que o crime organizado havia se infiltrado no setor de combustíveis”, afirma.

Esse diagnóstico também orientou o Congresso. “Identificamos a atuação de facções criminosas em atividades econômicas estratégicas, com impactos diretos na violência e na insegurança das famílias”, diz Efraim Filho.

Impacto direto na arrecadação

Com as novas regras, o poder público passa a contar com instrumentos para recuperar cerca de R$ 14 bilhões por ano apenas no setor de combustíveis, segundo estimativas do ICL. São recursos que deixam de chegar aos cofres públicos e que podem reforçar áreas como saúde, educação e segurança.

O instituto aponta ainda que a dívida acumulada no setor, estimada em R$ 174 bilhões, supera o investimento total da União e dos Estados em segurança pública em 2024, de R$ 139, 6 bilhões.

“O Código não beneficia apenas o setor de combustíveis. Ele melhora a concorrência em diversos segmentos da economia e amplia o potencial de arrecadação”, afirma Kapaz.

Para Efraim Filho, esse resultado reflete um consenso amplo.

“A proposta contou com apoio do setor produtivo, da Receita Federal, do Ministério da Fazenda e do contribuinte brasileiro que cumpre suas obrigações”, diz.

Ambiente de negócios mais previsível

Ao estabelecer critérios legais claros, o novo marco fortalece a segurança jurídica e torna o ambiente de negócios mais previsível, especialmente em um setor altamente regulado. A fiscalização passa a atuar com maior precisão, concentrando esforços em práticas reiteradas de fraude.

“A empresa que atua dentro da lei volta a ter condições reais de competir. O recado é claro: vale a pena ser correto”, conclui Kapaz.

Agenda 2026: próximos passos para fortalecer o setor

O ICL avalia que a consolidação do novo marco exige uma agenda complementar. Entre as prioridades está o avanço das operações integradas e da inteligência fiscal, fundamentais para a aplicação efetiva da lei.

No campo tributário, a entidade defende a monofasia do etanol hidratado, concentrando a cobrança na produção e reduzindo brechas para sonegação. Outra frente é o aprimoramento do controle de balanço de massa, que permite identificar inconsistências entre importação, produção e comercialização de combustíveis.

Também integra a agenda o reforço ao combate a fraudes operacionais, como bombas adulteradas, além de medidas mais rigorosas contra a bomba branca e o uso irregular de metanol, tema tratado no PL nº 5. 807/2025.

Impactos da nova lei

* Recuperação potencial de R$ 14 bilhões por ano

* Concorrência mais justa entre empresas

* Menos espaço para fraudes e sonegação recorrente

* Reforço às receitas públicas e aos investimentos essenciais

A empresa séria só consegue competir quando a sonegação deixa de ser estratégia de negócio. ”

Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal

Plenário da Câmara dos Deputados durante a votação do Estatuto do Devedor Contumaz, que definiu regras contra a sonegação recorrente