Licença ambiental especial na pauta da Câmara

EIXOS

Depois de o Congresso Nacional derrubar parte dos vetos do presidente Lula (PT) à Lei Geral do Licenciamento Ambiental na semana passada, o tema volta ao debate na terça-feira (2/12), com a discussão na Comissão Mista do relatório da medida provisória 1308/2025. 
 
O relatório do deputado Zé Vitor (PL/MG) definiu vedações para a possibilidade de licença por adesão e compromisso (LAC), que é a autorização ambiental que não vai exigir mais estudos prévios. 

• Além disso, manteve a proposta do governo para a licença ambiental especial (LAE), que prevê ritos acelerados para projetos estratégicos.  

O texto do relator também definiu quais iniciativas de dragagem podem ficar isentas do licenciamento ou não. 

• Essa definição tende a impactar a concessão de hidrovias, importantes para a logística de combustíveis na região Norte.  

As mudanças no licenciamento ambiental são um pleito antigo dos setores de energia elétrica e petróleo e gás. 

• Com a derrubada dos vetos presidenciais, projetos de segurança energética terão a possibilidade de licenciamento simplificado. 
• A derrubada atendeu a interesses de empresas de geração e transmissão, além de grupos ligados a carvão e petróleo e gás.
• Vale ressaltar, no entanto, que não há previsão de LAC para projetos de óleo e gás. 

O licenciamento ambiental está no centro do debate de projetos que vêm tendo dificuldades em avançar no setor de energia. 

• É o caso, por exemplo, da Usina Termelétrica Brasília (UTE Brasília), da Termo Norte, que teve a licença prévia negada pelo Ibama em outubro. 
• Além disso, foi o grande pivô dos debates sobre a exploração de petróleo na Margem Equatorial, depois que o órgão ambiental negou em 2023 o pedido da Petrobras para perfurar um poço exploratório na Bacia da Foz do Amazonas. 
• Depois de ajustes e estudos adicionais, a licença foi liberada em outubro e a perfuração está em curso.