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O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública sobre a proposta de resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que prevê que todo biodiesel comercializado para atendimento à mistura obrigatória seja produzido nas usinas nacionais, autorizadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A portaria foi publicada nesta sexta-feira (14/11) no Diário Oficial da União. As contribuições podem ser enviadas até o dia 12 de janeiro.

A resolução estabelece como de interesse da Política Energética Nacional que pelo menos 80% do biodiesel utilizado no atendimento à mistura obrigatória seja proveniente de unidades detentoras do Selo Biocombustível Social (SBS).

Também determina que o SBS tenha dados regulares, auditados e fiscalizados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). A pasta terá até o dia 31 de agosto de 2026 para adotar as medidas necessárias para a fiscalização dos dados do SBS.

Os relatórios consolidados sobre os impactos do SBS no preço e no abastecimento de combustíveis no país deverão ser encaminhados anualmente pelo MME e MDA ao CNPE, até o final do segundo semestre.

A resolução sobre importação de biodiesel estava na pauta da reunião do CNPE, que será realizada na próxima segunda-feira (17/11), mas foi retirada e passará, portanto, por consulta pública.

O relatório recomendando a reversão da abertura para importações de biodiesel foi concluído em setembro pelo grupo de trabalho instituído para avaliar o tema. Para sacramentar a decisão, a medida precisa retornar ao colegiado.