Agência Infra

O MME (Ministério de Minas e Energia) abriu consulta pública para implementar as recomendações do Relatório de Análise de Impacto Regulatório elaborado pelo grupo interministerial criado pela Resolução CNPE nº 9/2023. A proposta de nova resolução do Conselho Nacional de Política Energética estabelece que todo o biodiesel usado na mistura obrigatória com o diesel B seja produzido exclusivamente por unidades autorizadas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

O texto também determina que ao menos 80% do volume destinado à mistura venha de produtoras com Selo Biocombustível Social, mecanismo que estimula a inclusão da agricultura familiar no PNPB. A minuta ainda prevê melhorias na gestão de dados do selo, com foco em mais rastreabilidade, transparência e efetividade social.

As contribuições podem ser enviadas até 12 de janeiro de 2026 pelo Portal de Consultas Públicas do MME e pelo Participa+ Brasil, onde também estão disponíveis os documentos de referência.