ANP

Com relação à interdição cautelar realizada no último dia 26/9, na Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. – Em Recuperação Judicial (Refit), a ANP reitera que toda a ação foi realizada em conformidade com a legislação vigente. A interdição permanece até que sejam esclarecidas as irregularidades encontradas durante a fiscalização.

Na data, foi emitido, pela Agência, auto de interdição à refinaria – ato que tem o objetivo de cessar uma conduta lesiva, que pode gerar danos ao consumidor, ao patrimônio público ou ao meio ambiente. A interdição cautelar foi motivada pelas irregularidades encontradas na fiscalização – irregularidades essas que, com base no art. 5º da Lei de Penalidades (Lei nº 9.847/1999), justificam o ato de interdição.

As justificativas foram informadas no próprio dia 26/9 à imprensa e à sociedade, conforme divulgado no site da ANP.

Também é possível verificar os documentos públicos que compõem o processo neste link.