Receita: ‘PL do Devedor Contumaz fechará empresas irregulares mais rápido’ 

 UOL 

O Projeto de Lei do Devedor Contumaz é fundamental para dar agilidade ao fechamento de empresas que acumulam dívidas e seguem operando, avalia Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, no Mercado Aberto, do Canal UOL.

O PL busca criar critérios objetivos para classificar empresas devedoras e permitir medidas como suspensão de CNPJ e exclusão do regime de recuperação judicial. Barreirinhas argumenta que a legislação é essencial para sanear o setor de combustíveis.

Esse grupo econômico é formado por diversas empresas e essas empresas, praticamente todas elas, são devedoras contumazes, elas não pagam os seus tributos. Tendo aprovada essa legislação, nós teremos mais agilidade para fechar essas empresas. Se uma empresa fica durante anos sem pagar nenhum tributo, sem nenhum patrimônio, ela não pode funcionar, ela não tem capacidade financeira para funcionar. Então essa legislação permite que nós tenhamos uma suspensão, por exemplo, do CNPJ e impeça que elas façam isso.

Robinson Barreirinhas

Para o secretário, impedir o acesso à recuperação judicial é necessário para que empresas sem condições reais de operar deixem o mercado, abrindo espaço para concorrentes regulares.

E também o devedor contumaz deixa de ter o recurso da recuperação judicial. Se ela não tem condição de funcionar, ela tem que ir para quebrar, entrar em falência e sair do mercado e abrir espaço para empresas saudáveis atuarem nesse mercado de combustíveis. Então o PL é essencial nesse nosso esforço de sanear esse mercado, tirar essas empresas e abrir espaço para bons contribuintes atuarem no setor de combustíveis.

Robinson Barreirinhas

‘Esquema dificultava penhora de bens’, diz Barreirinhas sobre Refit

Grupo Refit ocultou patrimônio para evitar execução fiscal de dívida bilionária, detalha Robinson Barreirinhas, destacando uso de fintechs e fundos no exterior e a cooperação internacional para rastrear ativos.

A história começa com um devedor contumaz, que é um grupo econômico que não paga tributos. No momento da cobrança desses tributos, há uma frustração. Por quê? Porque não se encontra bens. Quando você faz uma execução fiscal, você faz uma cobrança, você tem que encontrar um dinheiro na conta bancária, um patrimônio que pode ser leiloado para liquidar o débito. E quando se faz isso nesse grupo econômico não se encontra o patrimônio. Então o esquema criminoso é a ocultação do patrimônio desses responsáveis. A força-tarefa, esse grupo interinstitucional que agiu nessa operação, foi no sentido de localizar o patrimônio. E desvendamos essa estrutura complexa que ocultava esses patrimônios, em esquema semelhante ao da Carbono Oculto.