Comitê das agências reguladoras defende mudança no regimento da ANP

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Comitê destaca que a decisão de acabar com a transmissão das sessões administrativas é respaldada pela Lei das Agências

O Comitê das Agências Reguladoras Federais (Coarf), saiu em defesa das mudanças no regimento interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), aprovadas por maioria na reunião da diretoria do dia 24 de abril.

Na nota divulgada na segunda-feira (4/5), o Coarf lembra que a decisão de acabar com a transmissão das sessões administrativas nas reuniões da diretoria é respaldada pela Lei das Agências (13.848/2019). (Veja a a íntegra .pdf)

“A proteção ao sigilo em etapas preparatórias não constitui um obstáculo à publicidade, mas uma garantia institucional de que as instâncias técnicas e a Diretoria Colegiada possam debater cenários e construir entendimentos com isenção, imunes contra pressões externas indevidas”, diz o documento. 

“A transparência exigida por lei consolida-se na motivação e na publicação da decisão final, resguardando o ambiente de formulação estratégica da agência”, completa.

As novas regras foram publicadas na semana passada no Diário Oficial da União – veja a íntegra da portaria e da instrução normativa.

O diretor-geral da ANP, Artur Watt, defendeu a mudança no regimento. “Nenhuma outra agência reguladora transmite as reuniões administrativas”, disse na abertura da gas week 2026.

“As decisões administrativas, claro, continuam sendo públicas, elas vão ser publicadas no Diário Oficial, você vai ter o resultado, qual foi o voto”, disse Watt.

“O que está sendo excluído [da transmissão] é o debate interno sobre as questões administrativas”, completou.

Outro ponto da reforma do regimento acabou com a figura do diretor de referência, criada em janeiro de 2025, após o fim da vinculação das diretorias.