ANP aperta cerco contra Petrobras na agenda do gás

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ANP contraria interesses da Petrobras, avança com acesso às infraestruturas do pré-sal e exige antecipação da modernização da UTGCA

Em meio às articulações da Petrobras para esvaziar a agenda da abertura das infraestruturas, ao longo da semana, a Agência Nacional de Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) avançou, na reunião de diretoria desta sexta-feira (10/7), em duas frentes contrárias aos interesses da estatal:

• aprovou a abertura de consulta pública sobre as novas regras de acesso ao escoamento e ao processamento;
• e instituiu comissão especial para apurar controvérsias e eventuais condutas anticoncorrenciais no acesso da Pré-Sal Petróleo (PPSA) às infraestruturas de gás do pré-sal, operadas pela Petrobras. 

Decisão tomada mesmo depois de a Petrobras ter protocolado carta conjunta informando ter reaberto as negociações com a PPSA – e chegado a “termos e condições comerciais” para o acordo de acesso do gás da União.

O documento, interpretado como um recuo da PPSA no pedido de mediação, foi apresentado na noite de terça (7/7), na véspera da reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que iria discutir, dentre outros assuntos, justamente, as diretrizes do leilão de gás da União. O encontro acabou sendo adiado para terça (14/7), mas com a resolução do gás retirada de pauta.

Ao fim, a ANP seguiu com sua agenda – e em meio a questionamentos do Ministério de Minas e Energia (MME) sobre às novas propostas apresentadas pela Petrobras à PPSA.

A ANP apertou o cerco contra a Petrobras, ainda, em uma terceira frente, ao determinar que a petroleira antecipe a entrada em operação do projeto de modernização da Unidade de Tratamento de Caraguatatuba (SP).

A seguir, a gas week analisa o saldo dessas discussões.

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MME entra em cena

O Ministério de Minas e Energia reforçou seus questionamentos à atuação da Petrobras nas negociações para acesso do gás da União aos sistemas de escoamento (SIE) e processamento (SIP).

Minutos antes do início da reunião de diretoria da ANP, o secretário de Petróleo e Gás do MME, Renato Dutra, enviou e-mail ao diretor Pietro Mendes, relator do caso, informando que a nova proposta apresentada pela Petrobras “parece seguramente a pior proposta” apresentada até aqui.

No ofício enviado pela Petrobras na terça, a estatal informa que chegou a um consenso com a PPSA sobre os principais termos do modelo em que a petroleira seria a agente comercializadora do gás da União — arranjo autorizado pela lei 15.269/2025.

O acordo, porém, é não vinculante: prevê que os contratos de compra e venda só serão assinados se houver acordo final sobre todas as condições e que a eventual não celebração não gera penalidade a nenhuma das partes.

Para o relator, Pietro Mendes, o documento das estatais, no entanto, não afasta os fundamentos da atuação de ofício da ANP, por representar “em essência uma continuidade das negociações anteriormente informadas”, sem solução definitiva nem acesso efetivamente viabilizado.

• A negociação se arrasta há cerca de quatro anos, desde o pedido formal de acesso da PPSA, em maio de 2022, para as infraestruturas da Bacia de Santos;
• No centro da disputa estão as tarifas e as penalidades dos contratos de acesso ao SIE e SIP — em especial a cláusula de send-or-pay, pela qual a União paga por toda a capacidade contratada, usando-a ou não;
• Nos autos, a PPSA classifica a manutenção dessas condições como uma contratação “antieconômica para a União”.

A disputa mantém emperrado o leilão de gás da União, previsto no programa Gás para Empregar, de 2023, e apresentado pelo governo como forma de baratear o custo da molécula para a indústria.

O tema divide o governo: a Petrobras rejeita a contratação regulada do SIE/SIP e recusou-se a apresentar a base regulatória de ativos (BRA) prevista no decreto 12.153/2024, enquanto o MME, sob o comando do ministro Alexandre Silveira (PSD), apoia a ação da ANP e cobra a regulação desde 2025.

O caso corre em paralelo à nova regulação do acesso de terceiros ao escoamento e ao processamento, cuja minuta a mesma diretoria aprovou nesta sexta (10/7) para consulta pública — que ficará aberta por 45 dias.

Os dois temas foram tratados de forma cruzada pelo colegiado: o diretor-geral da ANP, Artur Watt, defende que as regras objetivas de acesso deveriam vir antes da intervenção; a maioria entende que a agência não pode esperar.

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Voto vencido

Watt foi voto o único voto contrário à instituição da comissão para mediação.

Ele sustentou que a atuação de ofício é um instrumento “excepcional”, concebido para situações em que a negociação se mostra incapaz de evoluir — e não um mecanismo para “acompanhar ou substituir” negociações entre empresas que sinalizam avanço.

O diretor-geral defendeu aguardar a conclusão das tratativas, com prazo definido, e construir antes as regras objetivas de acesso, alertando para o risco de a intervenção “atrapalhar mais do que ajudar”.

No debate sobre a regulamentação do acesso de terceiros, Watt votou a favor da abertura da consulta pública, mas defendeu um regime de transição com aplicação mais gradual das medidas e questionou alguns pontos do texto.

“Em alguns pontos, a minuta indica um grau de atuação regulatória que poderia aproximar excessivamente o regime de acesso negociado a um modelo de acesso regulado, com repercussões sobre autonomia negocial dos agentes e os direitos dos proprietários das infraestruturas — que no caso são os agentes produtores, os concessionários de produção e exploração de petróleo e gás natural no Brasil”, comentou, em seu voto.

Um dos principais questionamentos levantados por Watt está na possibilidade de fixação, pela ANP, das receitas a serem cobradas pelo acesso às infraestruturas.

Ele pregou ponderação na interpretação sobre o Decreto 12.153/2024, que estendeu a aplicação de conceitos de regulação das atividades de transporte também sobre o escoamento e processamento.

Diretores defendem resposta célere

Os demais diretores da ANP votaram a favor de uma regulação mais tempestiva do caso.

Pietro Mendes manifestou preocupação quanto ao estabelecimento de regimes de transição — sobretudo num momento em que a ANP se debruça sobre a análise de planos de desenvolvimento que podem adiar a oferta de gás ao mercado, dentro das atuais configurações do mercado.

Ele alega que o prolongamento das negociações de acesso, em curso, beneficia o agente dominante — que compra gás de terceiros na cabeça de poço, a preços mais baixos — e que um “regulador inerte” prejudica a própria União, que recolhe menos royalties pelo volume de gás reinjetado e menos tributos com a perda de competitividade do gás para a indústria.

• “Porque, hoje, sem uma ação regulatória, não há paridade de armas”, comentou, em seu voto sobre a abertura de consulta pública sobre a regulação do acesso.

O diretor Daniel Maia destacou a assimetria de poder econômico e político da Petrobras e o papel do regulador como contraponto.

Para ele, PPSA fica em posição difícil em uma disputa com o agente dominante “muito mais poderoso”. E acrescentou que, sem a ANP, “o Estado brasileiro não terá resposta”.

A diretoria Symone Araújo, por sua vez, alegou que, se a ANP fosse esperar uma regulação consolidada para atuar, os avanços da abertura do mercado de gás, nos últimos cinco anos, não teriam sido possíveis.

• “Altivez do regulador não se confunde com insegurança jurídica, ausência de previsibilidade. Muito pelo contrário. A altivez do regulador é o que equilibra as circunstâncias quando as forças de mercado sozinhas não resolvem um problema. E esse é um caso concreto”, disse, ao rebater os questionamentos de Watt à minuta de resolução do acesso

Cabe registrar que o diretor Fernando Moura, de férias, antecipou os seus votos – ambos favoráveis à instauração da comissão especial e abertura da consulta pública do acesso negociado.

Os próximos passos

Com o avanço da agenda da ANP, abre-se agora uma janela de alguns meses para os próximos rounds da disputa pelo gás do pré-sal.

• A consulta pública da minuta de resolução do acesso será aberta por 45 dias, seguida de audiência. As análises de contribuições poderão ser concluídas ainda neste segundo semestre;
• a ANP também definiu um prazo de até 180 dias para que a comissão especial apresente uma posição sobre ação regulatória na negociação do SIE/SIP. Prazo pode ser antecipado.

A decisão final sobre o conflito caberá à diretoria colegiada, e não à comissão.

Por fim, no caso da UTGCA, a Petrobras terá 30 dias para apresentar um novo cronograma e medidas concretas para antecipação da entrada em operação do projeto de modernização da unidade de processamento.

A adequação da planta permitirá aumentar em 9 milhões de m³/dia a oferta de gás natural entre 2032 e 2037, de acordo com dados apresentados pela ANP.

A estatal propôs concluir até o fim de 2031 o projeto, que contempla a transferência de parte dos equipamentos da Unidade de Tratamento de Cacimbas, em Linhares (ES).

O regulador, no entanto, quer que a Petrobras antecipe, em 18 a 24 meses, a entrada em operação do projeto de adequação da UTGCA às especificações de gás.

A ANP estima que, com a antecipação, será possível aumentar entre 1,2 milhão e 1,4 milhão de m³/dia a oferta de gás ao mercado entre 2030 e 2031.