ANP propõe auditoria independente para comprovar origem de recursos dos agentes

Obrigação de comprovar o lastro dos recursos foi instituída pela Lei do Devedor Contumaz. Diretores lamentaram adiamento da votação do PLP das notas fiscais

EIXOS

Na reunião desta sexta-feira (4/9), a diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) propôs que a comprovação da licitude dos recursos de empresas que atuam no setor de combustíveis seja feita por meio de parecer de auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O parecer deverá atestar que não foram identificados indícios de irregularidade nos recursos utilizados para integralização do capital social, nem quanto à identificação do titular efetivo por trás da empresa.

A proposta, que ainda será submetida a consulta pública, não exclui a possibilidade da agência firmar convênios ou termos de cooperação com bancos ou órgãos públicos, explicou o relator, Daniel Maia. “Para permitir que a agência diretamente cheque essa licitude”, afirmou.

A comprovação do lastro dos recursos foi uma medida instituída pela Lei do Devedor Contumaz (LCP 225/2026). A regra valerá para os agentes que solicitarem o aval da agência para exercer as atividades de produção, distribuição e revenda de combustíveis líquidos.

“Isso afeta uma base superior a 45 mil agentes vinculados, o que irá demandar da agência uma verificação de um grande volume de documentos para fins de manutenção das autorizações”, disse Daniel Maia, que propôs a adoção de um período de transição de dois anos para a entrada em vigor das novas obrigações – prazo aplicado aos agentes já autorizados.

Para os distribuidores, o prazo é o mesmo da resolução anteriormente aprovada, que atualizou os valores do capital social mínimo para R$10 milhões: fim de 2026.

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“A proposta é manter a regra de transição já anteriormente aprovada pela diretoria, que é o final de 2026 para os distribuidores. Não para o caso dos produtores e revendedores. Nesses casos, vai estar na proposta de prazo de 2 anos”.

Diretores lamentam falta de acesso a notas fiscais

Os diretores lamentaram o adiamento da votação do PLP 109/2025 para depois das eleições. O projeto foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura e, a pedido do relator, senador Marcos Rogério (PL/RO), teve a votação adiada em plenário na semana de esforço concentrado do Congresso Nacional.

“Nós vivemos talvez há mais de década numa luta de tentar acessar documentos fiscais relacionados à comercialização de produtos que nós regulamos, quanto mais acessar outros documentos dos próprios agentes”, disse Daniel Maia, ao explicar a possibilidade de possíveis acordos de cooperação com bancos e órgãos públicos para comprovar a licitude dos recursos das empresas.

“Quase conseguimos, né, diretor”, disse Pietro Mendes. “A ANP quase conseguiu nesta semana. Esperamos que após as eleições [a gente] consiga a votação no plenário do PLP 109, que trata do acesso da ANP às notas fiscais”, completou.

“Pois é, então seguimos aí na luta para ter acesso a esses dados. Avançou essa semana, espero que a gente consiga”, concordou o diretor-geral, Artur Watt.