Aumento sem justificativa nos preços dos combustíveis pode virar crime

O Estado de São Paulo (Jornal do Carro)

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1625/26, que cria um novo crime contra as relações de consumo para punir aumentos abusivos nos preços dos combustíveis.

O texto, de autoria do Poder Executivo, prevê pena de detenção de dois a quatro anos e multa para agentes econômicos que elevarem preços de forma artificial e sem justa causa com o objetivo de obter vantagem econômica indevida. A proposta foi aprovada em plenário na última semana, após votação apertada, e agora segue para análise do Senado.

O texto aprovado estabelece que será considerado aumento sem justa causa aquele dissociado de fundamentos econômicos verificáveis, como custos de produção, distribuição, importação, logística, tributação e comercialização. Além disso, a conduta também deverá estar relacionada a práticas anticoncorrenciais previstas na Lei de Defesa da Concorrência.

A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), que retirou do texto a faixa de multa inicialmente prevista. O projeto também determina cooperação entre Ministério Público e Cade para apuração técnica dos casos.

As penas poderão aumentar entre um terço e metade quando a prática ocorrer durante calamidades públicas, crises de abastecimento ou for cometida por empresas com posição dominante no mercado. Pela legislação concorrencial, essa condição pode ser presumida quando um grupo controla 20% ou mais do mercado relevante.

Cenário internacional acelera debate

A aprovação ocorre em meio ao cenário de volatilidade internacional provocado pela guerra envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã, que elevou tensões sobre o Estreito de Ormuz — rota por onde passa cerca de 20% do petróleo e do gás natural liquefeito comercializados no mundo. O governo argumenta que movimentos especulativos nos combustíveis têm efeito cascata sobre transporte, alimentos e inflação.

Segundo o relator, mesmo após medidas adotadas pelo governo para reduzir preços, como medidas provisórias e decretos que reduziram alíquotas, os valores nos postos continuaram pressionados, levantando dúvidas sobre a transmissão dessas políticas ao consumidor final.

O parlamentar também argumentou que o Brasil possui menor dependência externa que outros mercados, já que aproximadamente 15% da demanda de gasolina e 30% do diesel consumido no País são atendidos por importações, o que torna parte do abastecimento mais sensível a oscilações do petróleo, câmbio e crises geopolíticas.

Alta do diesel amplia impacto sobre frete e inflação

O debate ocorre em um momento de preços ainda elevados nas bombas. Segundo dados da ANP, o diesel S10 registra média nacional de R$ 7,20 por litro, enquanto a gasolina comum está em R$ 6,66/litro.

O tema tem impacto direto sobre a logística do País. Segundo a NTC&Logística, o diesel responde por cerca de 35% do custo do frete rodoviário, o que amplia os efeitos de oscilações sobre transporte, alimentos e inflação.

O projeto também chega após uma série de medidas do governo federal para conter a alta dos combustíveis em 2026, incluindo subsídios temporários ao diesel e ações tributárias voltadas a reduzir o impacto dos reajustes sobre consumidores e transportadores.

Oposição critica falta de critérios objetivos

A proposta enfrentou resistência da oposição. Parlamentares classificaram o projeto como “inócuo” e afirmaram que a legislação atual já possui instrumentos para punir abusos. Também criticaram a ausência de parâmetros objetivos para definir quando um aumento será considerado abusivo.

O deputado Lafayette de Andrada (PL-MG) afirmou que a medida pode ampliar a responsabilização de postos de combustíveis, enquanto Luiz Lima (PL-RJ) questionou a falta de percentuais claros para caracterização da infração. Já o relator respondeu que a definição não poderia ser tabelada por se tratar de um mercado com formação dinâmica de preços.

Efetividade dependerá da regulamentação

Com a aprovação na Câmara, o PL 1625/26 segue para o Senado. Caso avance sem alterações, o texto seguirá para sanção presidencial.

Apesar do avanço, a efetividade da proposta ainda deve depender da interpretação prática do que será considerado “aumento abusivo”, já que o projeto não estabelece percentuais objetivos e remete a fundamentos econômicos e concorrenciais para caracterização das infrações. O tema deve continuar no centro do debate diante da pressão dos combustíveis sobre custos logísticos, frete e inflação.