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DECRETO Nº 10.634, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 – Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos 1 138 downloads |
Decreto, Legislação | 23/02/2021 | Download |
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DECRETO 19452 – ICMS 1 1 download |
Decreto, Legislação | 16/02/2020 | Acesso Restrito a Associados |
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Decisão Liminar – 17a Vara 1 1 download |
Decreto, Legislação | 09/01/2020 | Acesso Restrito a Associados |
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Decreto 2953-99 – Regulamentação da Fiscalização no Âmbito da ANP 1 0 download |
Decreto, Legislação | 04/04/2016 | Acesso Restrito a Associados |
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