Medida para aprimorar fiscalização de combustíveis é aprovada em comissão

Agência Senado

A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou o projeto de lei complementar que autoriza a Agência Nacional do Petróleo a acessar os dados fiscais de distribuidores e revendedores de combustíveis (PLP 109/2025). A medida deve aprimorar a fiscalização da adição de biocombustíveis, a exemplo do etanol e biodiesel, aos combustíveis fósseis, como gasolina e diesel, facilitando a detecção de adulterações. Relator da proposta, o senador Dr. Hiran (PP-RR), disse que o projeto vai assegurar maior integridade no mercado de combustíveis do país. A matéria seguirá para análise da Comissão de Infraestrutura.

Transcrição
O projeto de lei aprovado pela Comissão de Fiscalização e Controle autoriza que a Agência Nacional do Petróleo, ANP, tenha acesso aos dados fiscais dos agentes regulados por ela, o que inclui distribuidores e revendedores de combustíveis, além de toda a cadeia de pesquisa e produção. O objetivo da proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, é melhorar a fiscalização; condicionando as concessões de atividades regulamentadas pela ANP à autorização prévia para que a agência acesse esses dados. Quem já possui a outorga de funcionamento terá que providenciar essa autorização para continuar atuando no setor. Pelo texto, a ANP terá acesso permanente aos dados de notas fiscais eletrônicas de operações comerciais, incluindo as notas fiscais ao consumidor eletrônicas e os conhecimentos de transporte eletrônicos. O objetivo principal é aprimorar a fiscalização da adição de biocombustíveis, como o etanol e o biodiesel, aos combustíveis fósseis, como a gasolina e o diesel, facilitando assim a detecção de casos de adulteração. Relator da matéria, o senador Dr. Hiran, do Progressistas de Roraima, destacou que a medida vai assegurar maior integridade ao mercado de combustíveis do país. (senador Dr. Hiran) “Empresas que adulteram combustíveis garantem ilicitamente a redução de seus custos de produção e passam a ter vantagem competitiva em relação às que atuam honestamente. A adulteração de combustíveis e fraudes fiscais praticadas no setor trazem enormes prejuízos aos consumidores e à sociedade em geral; além de afetar o desempenho e funcionamento dos veículos automotores, combustíveis adulterados também podem ser altamente poluentes, contribuindo para degradar a qualidade do ar das grandes cidades.” O texto prevê o prazo de 180 dias para a edição de regulamentos e a assinatura de convênios que permitam o acesso aos dados fiscais das empresas. Além disso, a ANP terá que arcar com todos os custos desse acesso, sem ônus para o Fisco. O projeto seguiu para a Comissão de Infraestrutura. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.