O Estado de S.Paulo

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) não deveria sequer ter admitido a ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para tentar adiar para outubro de 2027 o fim da escala 6×1.

O ministro Flávio Dino, do STF, marcou para esta terça-feira, 10, a audiência de conciliação para discutir a implementação da emenda que acaba com a escala 6×1 e estabelece jornada de 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.

“Ele (STF) não tinha nem que ter acolhido (a ação da CNC), a bem da verdade. O governo está omisso? Não está omisso. Nós estamos tratando, estamos cuidando. Para que o Supremo vai se meter?”, criticou, em entrevista concedida ao Estadão em seu gabinete, em Brasília, na última sexta-feira, 6.

Marinho diz ainda que o governo deve insistir na regulação do trabalho por aplicativo no quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e afirma que o ministério avalia se há necessidade de reduzir de cinco para três o limite de antecipações do saque-aniversário do FGTS.

A seguir, os principais trechos da entrevista.

Existe uma movimentação no Senado para protocolar uma nova Proposta de Emenda à Constituição para regulamentar o fim da escala 6×1. Há necessidade de uma PEC?
Não precisa de PEC, não precisa nada; precisa só de negociação coletiva.

Não precisaria nem de uma outra lei?
Não precisa de outra lei, não precisa de nada. O decreto dá conta. Só precisa interpretar o seguinte: Qual o comando da PEC? A redução da jornada para 40 horas semanais em duas etapas. Sem redução do salário e sem aumento do salário. Ele tem de ser, desse ponto de vista, neutro; agregado com a mudança de escala. Então, acima de tudo, os negociadores da empresa e dos trabalhadores têm que entender o negócio para saber o seguinte: eu preciso que o segmento econômico trabalhe. O que nós precisamos aqui é que, nesse entendimento, você diz qual é a escala que você melhor vai encontrar nesse processo de negociação, colocar no acordo coletivo; está valendo. E que não tenha impacto nem para cima, nem para baixo do ponto de vista da remuneração no mês.

De que maneira?
Aí eu preciso interpretar o que eu faço com os dois descansos na semana. (De acordo com a PEC, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer regimes de compensação que assegurem, na média, dois dias de repouso por semana no mês e ao menos uma folga a cada semana). A depender como eu faço (a organização das folgas), dá aumento de salário. Não é o comando da PEC. O decreto é para isso. Para dizer: o fator que você vai usar é esse aqui para ter efeito nulo. Não precisa de lei para isso, não tem nem como escrever na lei. Nova PEC? Não vai resolver. Decreto, eventualmente portaria, e negociação coletiva. Por que eu preciso eventualmente de portaria? Porque tem as NRs (normas regulamentadoras) que eu preciso adequar para que as empresas tenham suporte para essa negociação com seus trabalhadores. Ou seja, nós estamos cuidando. Sequer precisaria que o Supremo acolhesse essa ação (da CNC).

O ministro Flávio Dino falou que não vai se mexer no mérito (conteúdo) da PEC.
Ele não tinha nem de ter acolhido, a bem da verdade. O governo está omisso? Não está omisso. Nós estamos tratando, estamos cuidando. Para que o Supremo vai se meter?

Dia 16 de dezembro começa a valer essa primeira etapa de transição. Os setores vão conseguir se adaptar nesse prazo?
O que eu tenho falado para as confederações de trabalhadores, empregadores, todo mundo? Faça, imediatamente, uma convenção nacional, guarda-chuva. E aí, vai incorporando as negociações locais. É muito simples, não é complexo. Cada segmento tem de pegar e fazer. Eu vejo, por exemplo, o pessoal da aviação batendo cabeça. Tem de pegar a lei específica do setor – que, no caso, tem. O que a lei específica fala? Qual o comando da PEC? Qual a interpretação desses dois comandos aqui que não sacrifica atividade e que garanta o direito do trabalhador? O problema no Brasil é que o pessoal desaprendeu a compor e a negociar. Impressionante.

O sr. acha que o fim da 6×1 pode aumentar o risco de pejotização?
Eu acho que a sociedade reagiu, tem um processo de reação importante, não é à toa que (a discussão no STF) não avançou; porque, se tivesse avançado, teria avançado para o mal. Então, a mobilização conteve aquela ansiedade de avanço do capital. Então, é preciso olhar. “Ah, tem uma mudança do padrão do mercado de trabalho.” Claro, continuamente, desde que o mundo é mundo. Vem um processo de evolução, mas o trabalho está aí presente. Está avançado do ponto de vista de ter remuneração decente. Há algum desajuste que é preciso que a sociedade encontre um jeito de fazer. Não é compatível com um país rico que distribui a sua riqueza os bancos serem donos de tanta coisa. Não é compatível um país rico distribuir a sua riqueza, 1% da população brasileira ser dona do que é. Aí vem o debate da questão tributária, quanto que é o tributo, se pesa, se não pesa. Se tem uma camada aqui em cima contribuindo pouco, se apropriando de muito, vai ficar pesado para o restante. Então, você tem uma turma aqui da pirâmide se apropriando de muito. Aí, fica pesado para a indústria lá embaixo, para a oficina, para a padaria, para o boteco, para a lojinha da esquina. Vai ficando pesado para todo mundo embaixo, para a folha de pagamento, para o trabalhador, para a trabalhadora.

Os empresários já estão falando que vão ter que demitir…
As bobagens de sempre, toda vez que tem conquista tem isso. Isso é uma coisa inerente à mentalidade do capital.

Eles falam que vão repassar o aumento de custo ao consumidor.

Mas isso é óbvio, tá certo? Se eu tenho um negócio, eu tenho um custo, e eu tenho que analisar se eu aumento a capacidade, produtividade que eu consigo absorver, então eu vou repassar. Isso é parte inerente do processo. Agora, o que não é aceitável é o comportamento de muitas empresas que não fazem nenhum esforço de compreender uma necessidade que é o seguinte: o ano passado teve mais de meio milhão de afastamentos do trabalho por doença, provocado pelo mundo do trabalho. Eu preciso atacar várias frente, ampliar direitos, olhar se o ambiente está adoecendo. Se está adoecendo, gera custo para todo mundo. Para o trabalhador envolvido, que perdeu a saúde; para a sua família; para o Estado, através da Previdência, do SUS; e para a própria empresa. Se eu diminuir esse processo, eu ganho produtividade. Portanto, a redução de jornada sempre vem atrás do avanço tecnológico e de produtividade. Essa coisa mesquinha é que chega a ser irritante, né? Porque o trabalhador está adoecendo, se lascando, se arrebentando. E aí, o cidadão tem de trabalhar sei lá quanto tempo. E a pressão do capital sempre é o seguinte: precisa mexer na Previdência. E toda vez que vem pressão da Faria Lima para mexer na Previdência, é para dar mais sacrifício para quem? Para o trabalhador.

O sr. acha que deveriam ser adotadas medidas para aumentar a proteção desses trabalhadores no caso de um grande uso de mão de obra pejotizada?

O PJ tem que ser efetivamente PJ. Não está proibido ter contrato de pessoas jurídicas. O Ministério (do Trabalho) contrata pessoas jurídicas aqui. Quem faz a limpeza é a pessoa jurídica. Agora, o fato é qual o regime de contratação dessa pessoa jurídica para os seus trabalhadores. O que querem fazer é o seguinte: essa pessoa jurídica que ganhou esse contrato contrata a pessoa jurídica embaixo para prestar. Individual. É contratar um monte de MEI. Isso aqui é fraude trabalhista e econômica. Fraude contra o Estado. Pode terceirizar? Pode. Está tudo certo. Só que a empresa que ganhou o contrato tem que contratar CLT aqui embaixo. Ponto. É assim que deve funcionar. Qualquer tentativa não vai resolver, não vai dar bom.

Mas aí precisa de uma norma?

Não precisa de uma norma nada, precisa que eles cumpram a lei, só isso. Só cumprir a lei, não tem nada. O que o Supremo tentou é burlar isso, é oficializar fraude contra a legislação trabalhista. “Ah, não pode, tem que dar uma flexibilizada.” Flexibilizar o quê? O direito das pessoas?

A regulamentação do trabalho por aplicativo vai ser uma prioridade para o próximo mandato?

Vamos insistir no processo de debate e regulamentação. É uma necessidade. O Parlamento tem de participar ativamente e colaborar nesse processo. Uma hora a gente chega. A minha percepção é que as conquistas são uma evolução também, você não conquista tudo de uma vez. Invariavelmente, você pode ter segmentos da sociedade que não têm esse grau de entendimento, para não dizer maturidade, de que, naquele momento, era o aceitável para você continuar evoluindo essas conquistas. Acho que, no caso do aplicativo, aparentemente foi isso que aconteceu. Eu acho que seria melhor se nós tivéssemos já uma lei constituída com direitos básicos para a gente continuar avançando.

A reforma trabalhista faz dez anos em 2027. O governo pretende rever pontos aprovados?

Eu acho que nós precisamos olhar o que fazer daqui para frente. Esquecer um pouco o passado e olhar para frente. Porque tem coisa que não volta; então, você tem de ir olhando para frente o que fazer. As centrais têm falado que é preciso estabelecer um novo marco regulatório, como ficam os papéis (de trabalhadores e empregadores). Nós temos acordo com isso. Então, trabalhadores e empregadores, se eles conseguirem (acordo), que é o que estão buscando, contem com o nosso apoio, com a nossa intermediação; não tem problema nenhum. Deveria ter uma autorregulação. É o sonho. Se eles conseguem sentar e se autorregular, e o governo agir mais como um mediador dos conflitos entre as partes, isso é o ideal. E você, se consegue isso, aí você pede única e exclusivamente para o Parlamento uma lei que diga isso. Terá o conselho tal, terá sim, e o pessoal se vira. Sociedade moderna. É o que se deseja.

O sr. vê necessidade de algum tipo de mudança trabalhista a ser encaminhada para o Congresso agora nesse quarto mandato do presidente?

Eu não recomendo. Eu recomendo que as partes conversem ou vão construindo, porque o Congresso tem outras coisas tão importantes para tratar.

Sobre o fim do saque-aniversário do FGTS, o sr. acha que esse modelo vai acabar naturalmente?

Voltar ao que era antes não está no horizonte. Acho que o saque-aniversário não deveria ter sido criado. Ele foi criado e não tem sensibilidade parlamentar para avaliar o fim disso. Ok? Então relaxa, vamos tocar a vida. Nós mudamos quantidade de saque, valor de saque, essas coisas todas, em uma primeira etapa; estamos avaliando essa primeira etapa executada para ver se precisa de novas para frente. O pessoal tinha até tomada (de empréstimo) de 30 e tantos anos. Isso aqui está limitado hoje a cinco anos – não pode ter uma tomada que ultrapasse esse processo. Nós estamos analisando se está adequado para diminuir para três. Prorrogamos inclusive essa decisão para março. Então, vamos avaliar, olhar gráficos, discutir com o Conselho de Coordenação, junto com Fazenda, Casa Civil, enfim. Agora, essa mudança surtiu efeito. O que nós vamos olhar agora é qual o tamanho do efeito, se isso está aceitável, do ponto de vista da sustentabilidade do fundo. Porque a minha maior preocupação com o saque-aniversário é que ele gerou uma inconsistência na sustentabilidade do fundo.

E Crédito para o Trabalhador, qual o balanço o sr. faz?

O Crédito do Trabalhador (novo consignado privado) é um produto de sucesso. O que nós precisamos é avaliar um balanço mais completo com Fazenda, com o próprio presidente, para ver o seguinte: tem algo para fazer ou não? Porque ele está altamente conectado ao debate dos juros.

E o Banco Central acabou de manter Selic.

Os juros hoje são prejudiciais para a humanidade. Com isso, eu não estou colocando culpa nesse ou naquele, no presidente do Banco Central, no Banco Central; não se trata disso. Se trata do comportamento de muita gente. O sistema financeiro tem um comportamento leonino em relação a esse debate, inclusive a lógica de você abafar qualquer debate que queira falar de alternativas. Essa coisa do André Lara (Resende, que publicou artigo propondo limitações à Selic), eu achei de uma violência contra o presidente Lula. O presidente não pode ouvir ideia diferente do que eles pensam. Eles são os senhores da razão. Olha as previsões desses caras e quantas vezes eles erram. Erraram a previsão da eleição. Apostaram e perderam. E não permitem que outro venha fazer outra previsão diferente. É inaceitável o comportamento do sistema financeiro. É inaceitável.

O sr. acha que isso pode mudar?

Esse debate é um negócio meio violento. Nem sei se ele propôs congelar, tabelar (os juros). Não pode ouvir as pessoas? Já saem batendo, dando tapa, pontapé. É um comportamento inadequado no processo democrático. Acho que é momento de ouvir todas as ideias. Um cidadão com a mente, inteligência que o presidente Lula tem, às vezes ele escuta um toró de palpite aqui, e dali ele tira uma política. Porque o comportamento (do mercado) não é nem contra o André Lara, é contra o presidente Lula, inclusive. É totalmente inadequado esse comportamento do sistema financeiro.

Como o sr. avalia as mais de 8 mil denúncias de assédio eleitoral que o ministério recebeu?

Esse debate do assédio eleitoral, esse comportamento, não podemos dizer que é do empresariado brasileiro. A velocidade vem diminuindo; em algum momento deve cessar. Talvez chegue aí à ordem dos 10 mil, projetando aí para os próximos 15 dias. Aí você precisa depurar o que efetivamente tem de ser tratado como denúncia e o que não é. O que a gente percebe é que houve um crescimento, olhando 2018, nem foi tratado, aparentemente. Do ponto de vista de assédio no trabalho, ele cresceu de forma assustadora de 2022 para 2026. É um volume imenso. Isso é um comportamento totalmente inadequado em uma sociedade democrática civilizada. Então, precisa ser tratado para ser enquadrado, para a gente não permitir um processo de crescimento e que vá para 2028 nas eleições municipais, que contamine os processos dos territórios.