Prazo para entrega do RAPP termina dia 29
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O prazo final para a entrega do RAPP (Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais), que inicialmente era 31 de março, foi prorrogado para 29 de junho de 2021, pela Instrução Normativa IBAMA nº 4, de 26/03/2021, publicada no DOU de 29/03/2021.
Os postos revendedores têm a obrigação de encaminhar anualmente o RAPP ao Ibama. Para o cumprimento desta obrigação, é imprescindível o preenchimento do RAPP com o envio da receita bruta anual (ano anterior) e da quantidade total de venda de combustíveis (por produto e em litros). Também é necessário o encaminhamento do controle de resíduo pela emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e a indicação do responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos, sendo que este tem que ter registro no IBAMA para comprovação da capacidade ou responsabilidade técnica.
Para realizar o envio do RAPP, entre no site do IBAMA (http://ibama.gov.br), procure no menu serviços/relatórios/atividades poluidoras/RAPP.
O não envio do relatório pode gerar multa de até R$ 9 mil e outras penalidades!
Qualquer dúvida, a equipe do Sindicombustíveis Bahia encontra-se à disposição do associado.
Não deixe para última hora e evite problemas.
