Revenda entra com mandado de segurança contra Decreto da Transparência

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A Fecombustíveis, com o apoio do Sindicombustíveis Bahia, ingressou com mandado de segurança (Protocolo: 00504900520211000000 e Petição: 31789/2021) no Supremo Tribunal Federal contra o Decreto nº 10.634/2021, chamado de Decreto da Transparência nos combustíveis, de autoria da Presidência da República. O documento, pedindo a suspensão da exigência do Decreto, informa sobre a existência de incoerências, principalmente, ao estipular prazo exíguo para o posto providenciar painel informativo.

O presidente do Sindicombustíveis Bahia, Walter Tannus Freitas, entende que a maioria das informações exigidas no painel não está acessível ao posto revendedor. “Mais uma vez estão criando obrigações para o revendedor, esquecendo dos demais elos da cadeia de comercialização dos combustíveis, inclusive, das distribuidoras que possuem os dados e deveriam ser as responsáveis por fornecer grande parte das informações exigidas pelo decreto”.

Além da dificuldade de informações para cumprir o decreto, que entra em vigor a partir do dia 25/03, as gráficas estão fechadas em cumprimento às medidas restritivas que permitem somente a abertura de serviços essências em muitas cidades brasileiras.

Na última segunda-feira (22), em reunião virtual da Fecombustíveis e sindicatos filiados, entre eles o Sindicombustíveis Bahia, com as diretorias da ANP, da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça, discutiram sobre as dificuldades do posto revendedor em cumprir o decreto. O entendimento dos órgãos é de que não há possibilidade de prorrogação e todos terão que colocar as informações exigidas no painel visível ao consumidor. “Em função desse entendimento, coube à revenda entrar com o mandado de segurança”, esclarece Walter Tannus.

“Foram várias reuniões para tentar conscientizar os órgãos federais de que não tínhamos ferramentas para cumprir as exigências do decreto e oferecer sugestões para adequá-lo, sem que nada fosse alterado”, ressalta.

Enquanto se aguarda a decisão do mandado de segurança, o Sindicombustíveis Bahia repassará aos seus associados os dados exigidos para o preenchimento da placa por meio de e-mail e WhatsApp.

Surgindo novas informações, imediatamente avisaremos aos associados.

(Assessoria de Comunicação do Sindicombustíveis Bahia)

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