Sem orçamento, não há regulação – Manifesto em Defesa das Agências Reguladoras do Brasil

Sem orçamento, não há regulação
Manifesto em Defesa das Agências Reguladoras do Brasil

As agências reguladoras são pilares do Estado brasileiro. Criadas para atuarem com
base técnica, autonomia e estabilidade institucional, exercem papel estratégico para a
boa governança, prestação de serviços públicos essenciais e promoção de um
ambiente seguro para investimentos.

Essas instituições não pertencem a governos, mas ao Estado. Sua missão é regular,
fiscalizar e garantir o equilíbrio entre qualidade, preço justo e retorno aos investidores,
assegurando o interesse público em setores-chave para o desenvolvimento econômico
e social brasileiro.

Contudo, recorrentes medidas de contingenciamento orçamentário impõem riscos
severos à atuação das agências. Os sucessivos cortes orçamentários dos últimos anos
comprometem gravemente sua operação, fiscalização e capacidade técnica, levando a
paralisia das instituições.

Não é razoável que instituições técnicas, com receita própria e finalidade pública,
sejam tratadas como órgãos discricionários do orçamento. Ao operar no limite de sua
capacidade há anos, qualquer novo bloqueio as aproxima da inoperância — e quem
perde é a sociedade.
Diante disso, defendemos a inclusão de dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) que impeça o contingenciamento dos orçamentos das agências reguladoras.
Essa medida é urgente para garantir:

• Previsibilidade orçamentária
• Segurança institucional
• Autonomia decisória
• Capacidade plena de fiscalização e regulação

Fortalecer as agências é proteger o futuro do país. Enfraquecê-las é abrir espaço para
instabilidade, retrocessos e perda de confiança no ambiente regulatório brasileiro.

Por um Brasil que respeita suas instituições de Estado. Por agências reguladoras
autônomas, técnicas e financeiramente protegidas.

Assinam este manifesto: Fecombustíveis, Abiogás, Abegás, Abicom, Abiove, Aeroportos do Brasil, entre outras

Leia aqui o manifesto na integra!