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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o modelo de jornada de seis dias de trabalho e um de folga por semana. Como não houve mudanças no projeto, ele será promulgado na semana que vem, já que passou pela Câmara dos Deputados em maio.

O texto foi aprovado por 75 votos a 1, dos 81 senadores, nos dois turnos de votação. O único senador que votou contrário à proposta foi Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

A proposta virou uma das principais apostas da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para conquistar votos no segundo turno da eleição — marcado para daqui a 11 dias — e recebeu ampla maioria dos votos após o adversário do petista, o senador Flávio Bolsonaro (PL), declarar apoio ao do texto.

Em uma das mais significativas mudanças trabalhistas da última década, o projeto prevê cinco dias de trabalho e dois de descanso por semana, sem redução de salário. A jornada semanal cai de 44 para 42 horas 60 dias após a promulgação da emenda e, um ano depois, para 40 horas.

Ao abrir a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que o tema exige coragem para enfrentar os desafios, responsabilidade para avaliar seus efeitos e disposição republicana para construir caminhos.

— Estamos falando de uma mudança que alcança milhões de pessoas e diferentes realidades do nosso país. Precisamos ouvir quem trabalha e quem emprega, considerar os pequenos negócios e os diversos setores da economia. É natural existirem posições diferentes. É legítimo que haja dúvidas e preocupações. Cabe ao Senado oferecer espaço para esse debate — afirmou.

Requerimento

A votação em segundo turno foi viabilizada pela aprovação de um requerimento apresentado à Mesa Diretora pela liderança do governo para que a PEC tenha um trâmite em calendário especial. O pedido foi assinado por líderes de blocos que representam 56 senadores, acima das 54 assinaturas necessárias.

Isso ocorre porque, pelas regras de tramitação de emendas constitucionais no Senado, esse tipo de proposta precisa ser votada em dois turnos, com um intervalo de cinco dias úteis e três sessões de discussão entre eles.

Antes da votação do primeiro turno, os partidos de oposição, como o PL e o PP, liberaram as bancadas na votação. Segundo parlamentares, há o entendimento de que dificultar a votação ou votar contra, a poucos dias do segundo turno, seria mais prejudicial à campanha de Flávio do que apoiar a proposta.

O governo tem pressa pela conclusão da votação do tema e, por isso, atuou para evitar mudanças no texto em relação ao que foi aprovado na Câmara. O relator da PEC no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou todas as emendas e manteve o projeto validado pelos deputados.

Por outro lado, senadores da oposição chegaram a apresentaram uma emenda minutos antes de a última sessão de discussão começar. O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) propôs que as jornadas especiais iguais ou inferiores a 40 horas semanais previstas em lei não tenham redução proporcional quando a regra da PEC entrar em vigor. Na sequência, o senador retirou sua emenda.

Discussão

Durante a discussão, senadores da base destacaram que a medida é uma conquista dos trabalhadores e uma mudança necessária diante da evolução tecnológica.

— Essa proposta consagrará a luta da classe trabalhadora — disse o senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), primeiro a discursar.

O líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (AM) destacou que a jornada atual não reflete mais o mundo do trabalho, diante das mudanças tecnológicas e automação.

— O nosso voto, o voto do MDB é sim— discursou.

Já o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) disse que vota a favor da PEC. Contudo, ele lamentou o fato de a proposta ter virado tema de campanha eleitoral.

— Que este Senado vote hoje pensando no trabalhador e não na próxima eleição —disse o senador.

No discurso, Cardoso ainda defendeu também a jornada flexível, segundo o senador, uma alternativa para enfrentar o problema da mão-de-obra no país.

Recuo de Flávio

Para os governistas, o recuo do senador Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência, que passou a apoiar o fim da escala 6×1, estimulou senadores da oposição da votar a favor da PEC.

— Até quem nunca acreditou passou a acreditar — comemorou a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).

Apesar de ter anunciado apoio ao texto, Flávio voltou a defender uma alternativa que permita aos trabalhadores negociar jornadas flexíveis. Nos bastidores, sua campanha já estuda como minimizar o aumento de custo para o setor produtivo e até apresentar, em 2027, uma nova proposta que se sobreponha à PEC, caso ele seja eleito.

— A maioria dos trabalhadores brasileiros quer o fim da escala 6×1. Então, eu vou votar a favor. Só que a gente defende algo ainda melhor. Eu queria que tivesse liberdade para o trabalhador montar sua jornada de trabalho — afirmou o candidato do PL nesta terça-feira.devem

Próximos passos

Apesar da votação da PEC, a redução da jornada de trabalho ainda será tema de discussões no governo e no Congresso.

Novas leis devem estabelecer condições e hipóteses de regimes diferenciados. Para esses casos, como da escala 12×36 e atividades essenciais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana e outros, convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão, excepcionalmente, prever um regime de compensação a fim de assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário.

Assim, os dias de folga semanal poderiam ser acumulados para serem tirados em outro período no mês, garantido que pelo menos um dos dias seja após uma semana de trabalho.

Também deverão ser discutidas regras transitórias para diminuir o impacto da mudança em microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Decreto

Além disso, o governo está preparando um decreto para regulamentar a PEC. Um dos pontos que serão tratados é o cálculo do custo da hora do trabalhador intermitente.

Com o salário mínimo atual, de R$ 1.621, o valor da hora do trabalhador intermitente não poderá ser inferior a R$ 8,11. O cálculo divide a remuneração mensal por 200 horas, número que corresponde à jornada de 40 horas semanais. Hoje, o divisor é 220, com base na jornada de 44 horas convertida para um mês comercial de 30 dias, o que resulta em R$ 7,37 por hora.

O valor da hora também é a base das horas extras. A trabalhada aos domingos, com adicional de 100%, passaria a R$ 16,21.

O decreto também deve deixar claro que as escalas especiais de algumas atividades poderão continuar sendo negociadas pelos sindicatos das categorias, como acontece hoje. É o caso de trabalhadores embarcados em plataformas de petróleo, aeroviários, seguranças e profissionais de saúde.

O que foi votado nesta quarta-feira?

• A PEC que foi votada foi aprovada na Câmara em maio, por 472 votos no primeiro turno e 461 no segundo.
• O texto chegou ao plenário do Senado sem mudanças. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta em 2 de setembro, com quatro votos contrários. O relator, Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou as 36 emendas apresentadas e manteve a versão dos deputados.
• O regimento interno do Senado exige cinco sessões de discussão em plenário antes do primeiro turno. A quarta ocorreu na terça-feira; a quinta está marcada para esta quarta, seguida da votação.
• São necessários 49 votos. Por alterar a Constituição, a PEC precisa do apoio de três quintos do Senado, ou seja, 49 dos 81 senadores, em cada turno.
• Também será votado um requerimento de calendário especial, apresentado pela base do governo, para permitir o segundo turno no mesmo dia.

O que muda com a PEC?

• Jornada menor: o limite semanal cai de 44 para 40 horas, com até oito horas por dia. Acordos ou convenções coletivas podem prever compensação de horários e redução da jornada.
• Duas folgas por semana: o repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. Na prática, o modelo padrão deixa de ser o 6×1 e passa a ser o 5×2.
• Sem corte de salário: o texto proíbe redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra natureza, inclusive nos contratos em vigor e nos pisos das categorias.
• Regimes diferenciados: uma nova lei poderá criar regras próprias de jornada e descanso para atividades específicas, respeitados os limites constitucionais. Convenções coletivas podem compensar folgas, desde que a média mensal garanta dois dias de descanso por semana e ao menos um a cada sete dias.
• Quem fica de fora das novas regras de jornada: empregados com diploma de nível superior que ganhem ao menos 2,5 vezes o teto do INSS (hoje, R$ 21.188,87), que mantêm, porém, o direito às duas folgas; e servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Quando as mudanças podem entrar em vigor?

Só depois da promulgação e da publicação da emenda. A transição tem duas etapas:

1. Dois meses após a publicação: as empresas passam a adotar a escala 5×2, com dois dias de repouso, e a jornada máxima cai para 42 horas semanais. Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem a validade na mesma data.
2. Doze meses depois, ou 14 meses após a publicação: a jornada máxima chega a 40 horas semanais.

E as pequenas empresas?

A PEC não fixa regras específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. O texto prevê que uma lei complementar futura poderá criar regras de transição para esses negócios, condicionadas à manutenção do nível de emprego. Essa lei ainda precisará ser aprovada pelo Congresso.

Grupos empresariais vinham defendendo uma discussão mais ampla sobre os custos da mudança. Flávio Bolsonaro, ao anunciar seu voto, disse que, se eleito, o governo deveria compensar as empresas pela mudança.