O Estado de S.Paulo
O Senado concluiu nesta quarta-feira, 18, a votação do projeto de lei complementar com medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo Lula. A proposta segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados. Durante agenda na Argentina nesta noite, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai convocar sessão extraordinária na próxima segunda-feira, 23, para iniciar a apreciação do projeto.
Após adiamento da votação nesta terça-feira, por falta de acordo, o governo conseguiu manter o dispositivo que limita o uso de compensações tributárias, medida que gerou críticas do setor produtivo e ameaçava desidratar a proposta em até R$ 18,3 bilhões – quase um terço do impacto fiscal previsto pela equipe econômica.
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou emendas em turno suplementar de votação em aceno à oposição, que reclamava também de dispositivo que limitava repasses da Lei Kandir. Ele apresentou um novo parecer com mudanças acordadas com a oposição. Segundo o relator, as alterações reduzem o impacto fiscal do projeto de R$ 56 bilhões para R$ 50 bilhões em 2027.
O texto foi aprovado por 69 a 2 em turno suplementar. Votaram contra os senadores Magno Malta (PL-ES) e Zequinha Marinho (Podemos-PA).
Acordo para amenizar redução de repasses Estados e municípios
Pelo entendimento firmado no plenário, o governo repassará integralmente a Estados e municípios os R$ 16 bilhões da Lei Kandir previstos para 2027 a 2030.
O projeto original limitava o repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano até 2030 e deixava o restante até 2037. Pelo novo acordo, a União paga R$ 2 bilhões em 2027 e quita toda a diferença entre 2028 e 2030.
Braga também aceitou duas sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Uma delas reduz de 120 para 60 dias o prazo para que o Congresso analise a regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores públicos.
Outra prevê que o governo federal seja obrigado a explicar ao Congresso os motivos de um resultado primário inferior a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e apresentar as medidas planejadas para melhorar as contas públicas.
O plenário também aprovou emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder do PP, que retira do limite às compensações tributárias os créditos de PIS/Pasep e Cofins usados para pagar a CBS, o novo tributo federal sobre o consumo que substitui essas contribuições a partir de 2027.
Com isso, as empresas poderão usar sem restrição o estoque de créditos acumulado nessas contribuições para quitar a CBS. A proposta impede compensação cruzada, mas o entendimento é de que PIS Cofins irá se transformar em CBS.
Após a votação, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, que gestou o pacote fiscal, afirmou que o projeto mantém um impacto relevante. “Segue a ordem de grandeza de R$ 50 bilhões para a gente fazer a consolidação fiscal de que o País precisa com justiça social”, disse.
Segundo ele, a mudança no dispositivo de Lei Kandir tem um impacto desprezível no total. “E foi algo justo, para atender também o pleito dos governadores”, afirmou.
O ministro afirmou que a prioridade é aprovar o texto na Câmara e o Orçamento. “Nesse momento nós estamos focados na discussão do PLP (projeto de lei complementar). A gente tem que, em respeito à Câmara dos Deputados agora, seguir na discussão com eles, depois desse êxito que a gente teve no Senado, para fechar a tramitação do PLP”, continuou.
Para o economista Felipe Salto, da Warren Rena, o governo conseguiu manter a essência do texto, preservando a maior parte do impacto fiscal.
“A etapa do Senado foi cumprida com grande sucesso. Preservou-se a maior parte do efeito fiscal, exceto pela questão da Lei Kandir. Bom primeiro passo, como tenho dito”.
Moretti esteve em plenário e negociou pessoalmente com o relator Eduardo Braga. O ex-ministro da Educação Camilo Santana, e o ministro das Relações Institucionais, José Guimaraes, também acompanharam a votação e conversavam com senadores. Já o ministro da Fazenda Dario Durigan não esteve na Casa, nem enviou algum de seus secretários para acompanhar a votação da proposta.
Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que o texto deve ser aprovado sem mudança na Câmara. “Teve uma sensibilidade do plenário para o tema, e eu estou convencido de que após, inclusive, os esclarecimentos do ministro Moretti a todos os parlamentares lá, e agora que o pacote, que essas medidas de ajustes foram entendidas pela sociedade, inclusive por nossa base social, nós vamos aprovar com a mesma tranquilidade que aprovamos aqui no Senado”, disse.
Após a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) afirmou que a resistência enfrentada pelo texto teve um componente eleitoral.
“Muitas das vezes, as críticas em relação a um determinado projeto vêm com alguma pitada também da questão eleitoral”, disse. “O que nós estamos vivendo no Brasil nos últimos meses e nos últimos anos, mas principalmente em relação ao pós-processo eleitoral, é que naturalmente aqueles que não tiveram êxito na eleição tentam, de toda sorte, desqualificar matérias que são importantes para o Brasil.”
“E hoje foram esclarecidos todos os pontos do projeto e dos destaques e o relator, senador Eduardo Braga, foi muito feliz quando conseguiu construir uma votação dos destaques, mas sobretudo quando conseguiu ainda incorporar uma solicitação de um destaque apresentado dos senadores de oposição no seu texto”, complementou.
Senado mantém limite ao uso de créditos tributários, alvo de crítica de empresas
Antes da votação em turno suplementar, os senadores rejeitaram três destaques (propostas de alteração do texto). O mais sensível para o governo pedia a retirada do dispositivo que autoriza o governo a limitar o uso, pelas empresas, de créditos tributários para quitar outros tributos.
O destaque, protocolado pelo líder do Republicanos, Alan Rick (AC), foi rejeitado por 49 a 31. Se aprovado, poderia desidratar o projeto em até R$ 18,3 bilhões.
Pelo projeto, ao fazer uma contenção adicional de gastos no Orçamento para perseguir o centro da meta fiscal, o governo fica autorizado a limitar o uso de compensações tributárias no mesmo montante do congelamento total de despesas feito pela equipe econômica.
Hoje, uma empresa pode ter créditos com a Receita quando paga mais imposto do que deveria, acumula créditos de tributos pagos na compra de insumos ou vence uma ação judicial contra o Fisco. Depois, pode usar esses créditos para abater outros tributos federais.
A medida foi alvo de fortes críticas do setor produtivo e levou ao adiamento da votação, inicialmente prevista para esta terça-feira, 17, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Outro destaque derrubado – o primeiro a cair – foi o do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). A emenda endurecia o arcabouço fiscal, determinando que, em caso de contingenciamento, o limite de gastos cresceria no máximo 0,6% acima da inflação, o mínimo previsto no arcabouço, e não os 2% do texto-base do projeto aprovado pelo Senado. A oposição precisava de 41 votos, mas só conseguiu 30.
O plenário também rejeitou, por 45 a 32, um destaque apresentado pelo PL para retirar do projeto o artigo que limita a R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, o valor que a União paga aos regimes próprios de previdência de Estados e municípios, a chamada compensação previdenciária. A Confederação Nacional de Municípios estima que a medida representará perda de cerca de R$ 5 bilhões por ano.
Racha na esquerda sobre o ajuste
A votação se deu em meio a críticas de ala do PT ao projeto de ajuste fiscal. Na sexta-feira, 13, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou as medidas, expondo a divergência dentro do partido.
“AJUSTE FISCAL NÃO! E se ao invés de ceder às chantagens da Faria Lima, nós aprovássemos medidas que façam os bancos e bilionários pagarem a conta do ajuste fiscal. É exatamente isso que nossas medidas fazem: taxa bancos e bilionários para impedir que o povo trabalhador pague sozinho a conta do ajuste. Conto com vocês nessa luta”, escreveu em uma rede social.
Ele foi endossado pelo deputado eleito Jones Manoel (PSOL-PE), que manifestou solidariedade após o petista ser criticado pelo ministro Bruno Moretti em entrevista à Folha de S.Paulo.