Taxação de lucros extraordinários das petroleiras deve bancar transição energética e conter choques de preços, defende Ineep

EIXOS

Ineep e FUP lançam pacote de propostas para presidenciáveis e sugerem reorientação das receitas do Fundo Social do Pré-Sal

A taxação de lucros extraordinários das petroleiras deve ser usada, de forma estrutural, para financiar políticas públicas para a transição energética justa e para conter volatilidades dos preços internacionais e criar reservas estratégicas de combustíveis, propõe o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep).

A criação de um Fundo Soberano de Transição Energética Justa e do Fundo Estabiliza Brasil, para mitigar as volatilidades dos preços internacionais, assim como a reorientação das receitas não vinculadas do Fundo Social do Pré-Sal, são algumas das propostas do instituto para o debate eleitoral de 2026.

O Ineep e a Federação Única dos Petroleiros (FUP) lançam nesta terça-feira (11/8), em Brasília, a Plataforma de Políticas Públicas do Setor de Óleo e Gás 2027-2031: Soberania Energética e Transição Justa no Brasil – um documento com 50 propostas para presidenciáveis.

Em entrevista à eixos, o diretor técnico do Ineep, Mahatma Ramos, explica algumas delas:

O Fundo Soberano de Transição Energética Justa, a ser financiado por um novo imposto sobre lucros extraordinários das empresas de exploração e produção de óleo e gás, segundo ele, teria como objetivo fomentar iniciativas de:

• descarbonização;
• adaptação e reconstrução em caso de eventos climáticos críticos;
• programas de qualificação profissional;
• suporte a comunidades afetadas;
• o fortalecimento dos órgãos de controle e fiscalização ambiental;
• e promoção da justiça social.

Fundo para conter preços dos combustíveis

Já o Fundo Estabiliza Brasil seria criado para mitigar as volatilidades dos preços internacionais dos combustíveis e criar reservas estratégicas de derivados e biocombustíveis. 

O fundo seria financiado pela tributação de lucros extraordinários das empresas de combustíveis, dividendos atípicos e exportações de petróleo bruto.

Em 2026, desde a eclosão da guerra entre Estados Unidos e israel contra o Irã, o governo federal já destinou R$ 17,683 bilhões para subsídios de combustíveis. 

E, para financiar parte dessas despesas, estabeleceu uma alíquota de 12% sobre a exportação do petróleo – cuja criação, por medida provisória, foi judicializada pelas petroleiras.

A taxação foi criada em março, por meio da MP 1.340/2026, que vigorou por 120 dias. Em julho, após a MP caducar, o governo decidiu renovar o imposto por mais 60 dias, por meio de uma decisão do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

Taxação vira pauta nas eleições

A taxação sobre a exportação de petróleo virou pauta nas eleições presidenciais de 2026. 

Na semana passada, o senador e candidato a presidente, Flávio Bolsonaro (PL), afirmou que o imposto é uma política absurda do governo Lula, de “mentalidade comunista” e não teria espaço em seu governo.

Já no programa de governo de Lula (PT), silêncio sobre o assunto. O programa petista para um novo mandato não menciona o futuro do imposto de exportação.

O programa Lula 4 aposta na transição energética como uma oportunidade de neoindustrialização, mas evita uma ruptura com petróleo e gás.

A diretriz é combinar segurança energética, redução de emissões e industrialização, com expansão das fontes renováveis e dos combustíveis de baixo carbono ao mesmo tempo em que a Petrobras mantém investimentos em exploração, refino e produção de óleo e gás.

Governança para Fundo Social

O Ineep propõe, ainda, a reorientação das receitas não vinculadas do Fundo Social do Pré-Sal a metas de transição energética justa. 

Pela lei 12.858/2013, 50% da arrecadação do fundo deverá ser destinada diretamente para a educação pública e saúde. O restante da receita pode ir para áreas como cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente e programas sociais, mas não há percentuais fixados a esses segmentos.

A proposta é vincular, portanto, parcelas das receitas do FS à política industrial, inovação tecnológica e qualificação profissional, com foco em cadeias estratégicas dos setores energético, de infraestrutura e logística sustentável. 

“Eu acho que tem que ter uma participação mais democrática para isso [destinação dos recursos do fundo], para ampliar a transparência, para ampliar as ferramentas de coordenação, publicização dessa agenda e também ter um controle mínimo da sociedade brasileira sobre o uso dessas receitas, que hoje efetivamente nós temos muito pouca transparência”, disse Ramos.

O Ineep e a FUP propõem, nesse sentido, a criação do Comitê de Gestão Estratégica da Renda Petroleira, para criar uma estrutura de uma governança nacional e de um plano estratégico de gestão da renda petrolífera para reformar o Fundo Social do Pré-sal e o Fundo Clima.

O objetivo é ampliar a transparência da alocação de recursos e subordinar os fundos a uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável.

A destinação dos recursos do Fundo Social já foi alvo de questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU).

Criado para ser uma poupança de longo prazo para a riqueza finita do petróleo, o FS está sendo esvaziado em seu propósito, para amortizar dívida pública.

Em 2023, o TCU cobrou que o Poder Executivo regulamentasse as estruturas de governança do fundo, previstas pela Lei 12.351/2010, como o Comitê de Gestão Financeira do Fundo Social, responsável por definir e gerir a política de investimentos do fundo; e o Conselho Deliberativo do Fundo Social, que cuidaria da destinação dos recursos resgatados.

O Conselho Deliberativo foi regulamentado, por decreto, em 2025.

Criado pela Lei 12.351/2010 (da criação do regime de partilha do pré-sal), trata-se de um Fundo Soberano de Riqueza, idealizado como um instrumento para maximizar os benefícios das receitas das atividades petrolíferas no pré-sal – ou seja, evitar que somente a geração atual usufrua dessas receitas.

Um dos objetivos do fundo, previstos em lei, é funcionar como poupança pública de longo prazo. Além disso, o fundo visa a mitigar os efeitos da oscilação da renda do petróleo sobre a economia nacional (fruto por exemplo de uma desvalorização da commodity); e oferecer fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional.

O fundo é bancado, principalmente, com dinheiro de royalties e participações especiais, mas também com as receitas da comercialização do óleo e gás da União nos contratos de partilha; bônus de assinatura arrecadados nos leilões; e aplicações financeiras.