ANP

Objetivo: obtenção de subsídios sobre a minuta de Resolução que altera as Resoluções ANP nº 852/2021, 935/2023, 936/2023, 948/2023, 950/2023 e 987/2025, para fins de adequação aos preceitos da Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte), que alterou a Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), relativamente à atualização do capital social mínimo integralizado, à exigência de comprovação da origem e licitude dos recursos financeiros utilizados para a integralização do capital social e à identificação do titular efetivo da pessoa jurídica interessada.

• ProgramaçãoAssunto: Consulta Pública e Audiência Públicas para participação social e obtenção de subsídios sobre a minuta de Resolução que altera as Resoluções ANP nº 852/2021, 935/2023, 936/2023, 948/2023, 950/2023 e 987/2025, para fins de adequação aos preceitos da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026 (Código de Defesa do Contribuinte), que alterou a Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), relativamente à atualização do capital social mínimo integralizado, à exigência de comprovação da origem e licitude dos recursos financeiros utilizados para a integralização do capital social e à identificação do titular efetivo da pessoa jurídica interessada.Objetivos: Obter contribuições sobre minuta de Resolução que altera as Resoluções ANP nº 852/2021, 935/2023, 936/2023, 948/2023, 950/2023 e 987/2025, para fins de adequação aos preceitos da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026 (Código de Defesa do Contribuinte), que alterou a Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), relativamente à atualização do capital social mínimo integralizado, à exigência de comprovação da origem e licitude dos recursos financeiros utilizados para a integralização do capital social e à identificação do titular efetivo da pessoa jurídica interessada. Dar publicidade, transparência e legitimidade às ações da ANP.Documentos relacionados
  • Aviso de Consulta e Audiência Públicas nº 20/2026 no DOU
  • Minuta de resolução
  • Nota Técnica nº 3/2026/SDL-CREG/SDL/ANP-RJ
  • Nota Técnica Conjunta nº 24/2026/ANP
  • Parecer nº 1/2026/SDL-CREG/SDL/ANP-RJ
  • Parecer nº 28/2026/SGE-CQR/SGE/ANP-RJ
  • Parecer nº 204/2026/PFANP/PGF/AGU
  • Despacho nº 1620/2026/PFANP/PGF/AGU
  • Decisão de Diretoria
  • Número do processo administrativo: 48610.208613/2026-89 
    
  Formulários
  • Formulário para envio de contribuições à Consulta Pública
  • Formulário eletrônico para inscrição na Audiência Pública (Observação: o prazo para a inscrição na audiência, por meio do formulário, é 3/11 )
  Demais informações:
  • Unidade responsável: Superintendência de Distribuição e Logística (SDL)
  • Período da Consulta Pública: 17/09/2026 a 03/11/2026
  • Data da Audiência Pública: 10/11/2026
  • Horário da Audiência Pública: 9h30 às 12h30
  • Link de acesso à Audiência Pública pelo Teams
  Programação da Audiência Pública INÍCIO      TÉRMINO   ATIVIDADE9h30            9h45           Abertura da audiência pública pelo presidente9h45           10h30          Exposição do tema pela Superintendência de Distribuição e Logística10h30          12h             Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições12h             12h30          Debates e encerramento