ANP terá que fixar preço de barril de petróleo até 1º de março

Fonte: Valor Econômico
O Rio obteve mais uma vitória judicial que pode ajudar a reforçar o caixa e minimizar os efeitos da crise financeira, ao mesmo tempo contrariando a indústria do petróleo. Ontem o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) publique até o dia 1º de março uma resolução fixando novo preço mínimo do barril de petróleo. O valor serve de base para calcular quanto devem as petroleiras a título de pagamento das chamadas participações governamentais sobre a produção: royalties e a participação especial (PE).
A decisão não afeta o cálculo do preço do gás, que tem propriedades distintas do petróleo. A ANP deverá receber diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em até 30 dias. A revisão da portaria começou a ser discutida na agência em 2014. O assunto se tornou polêmico em janeiro, depois que o CNPE determinou que a ANP suspendesse chamada pública que começaria a discutir novos parâmetros da fórmula pela qual o preço mínimo é estabelecido.
A decisão do CNPE anulada agora por Fux dizia que a ANP só deveria retomar o assunto quando o preço do petróleo superasse US$ 50 no mercado internacional. O Rio calcula que terá receitas adicionais de R$ 1 bilhão por ano. A decisão do STF foi tomada em audiência que teve participação do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola, da Subprocuradora-Geral da República, Ela Wiecko Wolmer, e representantes da ANP, CNPE e Ministério de Minas e Energia.
O Valor apurou que a decisão da ANP de revisar o cálculo do preço mínimo foi tomada depois que a Superintendência de Participações Governamentais da agência detectou que algumas petroleiras estavam exportando petróleo com preço subavaliado, por meio de tradings controladas por elas no exterior. Segundo uma fonte, “o preço de venda era sistematicamente maior que o mínimo, numa proporção de pelo menos 5%”.
Ontem, o Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), que representa as petroleiras, criticou a decisão da assembleia do Rio de retirar a isenção de ICMS sobre equipamentos do setor. O IBP afirma que os bens produzidos no Rio serão onerados em cerca de 20%. A expectativa é de acréscimo de até R$ 4,5 bilhões na arrecadação. Em nota, o secretário-executivo de exploração e produção da entidade, Antonio Guimarães, disse que decisões como essa “estão fazendo do um ambiente hostil para negócios”