Comissão sobre destinação de recursos da Cide pode votar parecer nesta semana

Fonte: Agência Câmara

A comissão especial que analisa propostas de emenda à Constituição que alteram a destinação de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) reúne-se nesta terça-feira (7) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
Um dos textos analisados (PEC 179/07) destina parte da arrecadação de recursos da Cide para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda. Outro (PEC 159/07) inclui a comercialização e a importação de biocombustíveis e seus derivados entre os itens sobre os quais é cobrada a Cide.
Atualmente, a Constituição prevê a aplicação dos recursos da Cide apenas no pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e derivados e, ainda, derivados de petróleo. A Cide pode ser usada no financiamento de infraestrutura de transportes.
A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 8. Também está marcado outro encontro da comissão especial na quarta-feira (8), a partir das 14 horas, em local a ser definido, para continuar a análise do parecer.
Íntegra da proposta:
• PEC-159/2007
• PEC-179/2007