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Fonte: O Estado de São Paulo / Opinião

Com a redução de cerca de metade das exigências de conteúdo local para a contratação de equipamentos utilizados pela indústria de petróleo na exploração de novas áreas no País, o governo Michel Temer dá mais um passo para estimular os investimentos. A gestão lulopetista havia imposto à atividade de exploração e produção de petróleo – sobretudo na área do pré-sal, considerada uma das mais promissoras do mundo pelas empresas do setor – regras de nítida inspiração nacionalista e estatizante que não estimularam a geração de emprego no País nas proporções prometidas, mas comprometeram a capacidade financeira e operacional da Petrobrás, afugentaram os principais operadores internacionais do setor e retardaram os investimentos. Os obstáculos ao crescimento saudável da indústria de petróleo no País criados pelos governos do PT vão sendo removidos pela administração Temer.

A nova metodologia de cálculo de exigência de conteúdo local, que resultou de discussões entre o governo e a indústria, permitirá a redução média de 50% em relação às regras que vigoraram até agora e foram definidas pelo governo Dilma Rousseff. Para a presidente afastada, a exigência de conteúdo local nos equipamentos utilizados pela indústria do petróleo deveria ser rigorosamente cumprida. Mas essa exigência, notoriamente excessiva, prejudicava as empresas do setor porque a indústria nacional não tem condições de atender plenamente à demanda nas especificações, no ritmo e no volume exigidos pelos projetos do setor. Obrigadas, por isso, a contratar no exterior o que não conseguiam obter no mercado interno, essas empresas, inclusive a Petrobrás, estavam sujeitas a pesadas multas impostas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Em vez do complicado sistema de cálculos atual, que envolve cerca de 90 itens e cria um emaranhado de obrigações, além da necessidade de contratação de empresas para comprovar o cumprimento das exigências, a nova regra se baseia em seis índices. Para os blocos em terra, são dois índices globais, um para a fase de exportação e outro para a de desenvolvimento. Para os blocos em alto-mar, haverá um índice para a etapa de exploração; na de desenvolvimento haverá outros índices específicos, para a construção de poços, para os sistemas de coleta e escoamento e para as plataformas.

A explicação para a mudança, quase óbvia, foi sintetizada pelo ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho: “Entendemos que, melhor que porcentual alto, inexequível, é um porcentual baixo que todos possam atingir”. Mas, tolhida pela ideologia nacionalista-estatizante, a gestão lulopetista era incapaz de ver essa obviedade.

A nova regra, que não depende de aprovação do Congresso, valerá para as próximas licitações, a primeira das quais é a 14.ª rodada de petróleo e gás, prevista para setembro, com a oferta de 291 blocos pelo regime de concessão. No fim do ano deverá ser realizado o terceiro leilão do pré-sal, pelo regime de partilha. O Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás e Biocombustíveis considera que as medidas vão “colaborar para destravar os investimentos, gerar empregos estimular maior competição” nas novas licitações.

A primeira grande mudança na retrógrada política do PT para o setor de petróleo ocorreu em outubro do ano passado, com a aprovação, pelo Congresso Nacional, e a sanção, pelo Executivo, do projeto que desobriga a Petrobrás de ser a operadora exclusiva de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha, com participação mínima de 30% no consórcio empresarial formado para essas atividades.
Saqueada durante a gestão lulopetista para financiar ilegalmente atividades partidárias e enriquecer agentes públicos e privados e submetida a uma gestão de nítida inspiração político-ideológica, a Petrobrás perdeu capacidade financeira e operacional, além de eficiência. Agora, sem o ônus do regime estatizante que lhe havia sido imposto pelo PT, busca recuperar o que lhe foi sugado nos últimos anos.

O mundo real
No mundo ideal, os parlamentares aprovariam sem mais delongas a reforma da Previdência em razão de sua urgência e de sua absoluta necessidade. Também no mundo ideal, os movimentos sociais, se de fato estivessem preocupados com as pessoas pobres que dizem proteger, apoiariam a reforma, pois entenderiam que é a única forma de garantir, num futuro previsível, a própria existência da Previdência Social.
Como não vivemos no mundo ideal, o governo está sendo obrigado a ameaçar com perda de cargos e de sinecuras os parlamentares que supostamente fazem parte da base aliada, mas que, por razões puramente fisiológicas e sem nenhuma consideração pelos eleitores que representam, pretendem explorar o momento crítico para chantagear o presidente Michel Temer.
Do mesmo modo, os tais movimentos sociais, totalmente indiferentes ao futuro do sistema previdenciário, usam o tema da reforma para fazer a única coisa que lhes interessa: oposição cerrada ao presidente Temer, a quem qualificam de “golpista”. Jamais foi seu objetivo discutir as nuances da reforma proposta pelo governo ou mesmo apresentar alguma alternativa para salvar as aposentadorias e, com elas, as contas públicas. Seu objetivo, desde sempre, foi desqualificar qualquer reforma da Previdência, ainda mais quando essa reforma é proposta por aqueles que esses movimentos consideram não como adversários, mas como inimigos.
É justamente por saber que não vivemos no mundo ideal que o governo partiu para uma ofensiva política e publicitária para fazer avançar as mudanças previdenciárias. Conforme noticiou o Estado, o Palácio do Planalto mandou avisar que os parlamentares governistas terão de comprovar que estão com o governo de maneira permanente, e não ao sabor das circunstâncias e dos benefícios que possam auferir.
A intenção é substituir imediatamente os deputados governistas que integram a comissão da Câmara que avalia a reforma da Previdência e que sinalizaram alguma forma de oposição às mudanças encaminhadas pelo governo. Os recalcitrantes, segundo o Palácio do Planalto, serão devidamente punidos.
A razão dessa atitude mais enérgica é simples: no momento não cabem considerações de caráter paroquial, pois estão em jogo o alívio das contas públicas nos próximos anos e a própria viabilidade do sistema previdenciário. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, começou a conversar com os parlamentares para demonstrar que não é possível recuar dos principais pontos da reforma, especialmente a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e o regime de transição para homens acima de 50 anos de idade e mulheres acima de 45. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um dos que eram inicialmente reticentes sobre a velocidade da reforma, parece ter mudado de ideia depois de se encontrar com Meirelles e agora se diz convencido da necessidade de acelerar o processo.
Esse poder de dissuasão, contudo, não funciona com os movimentos sociais, cuja intenção é sabotar o governo e seus esforços para equilibrar as contas públicas. Como fazem muito barulho, esses grupelhos podem criar uma atmosfera hostil à reforma da Previdência e influenciar a votação no Congresso. Assim, para avançar nesse terreno, o PMDB, partido de Temer, decidiu partir para o ataque, realizando uma campanha nas redes sociais em que aponta os efeitos nefastos da eventual desfiguração da reforma. “Se a reforma da Previdência não sair, tchau Bolsa Família, adeus Fies, sem novas estradas, acabam programas sociais”, diz uma das postagens. O PT, é claro, classificou a peça de “terrorismo” – como se não fosse terrorismo dizer, como fazem os petistas, que a reforma da Previdência vai acabar com as aposentadorias ou que os brasileiros terão de trabalhar até morrer para receber o benefício.
Está na hora de impedir com vigor que os parasitas do dinheiro público continuem a contaminar o debate sobre a Previdência, deixando claro para todos que, sem uma reforma – mesmo tímida, como a apresentada pelo governo –, o sistema deficitário elevará a dívida pública, reduzirá investimentos para fazer o País crescer e consumirá recursos de áreas como saúde e educação – afetando, portanto, especialmente os mais pobres.

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