Fim da escala 6×1: governo deve publicar nesta semana decreto com regulamentação

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16/11/2026
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O GLOBO

O governo deve publicar nesta semana o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1. O texto vai seguir a linha da decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a transição para a nova jornada. A liminar, no entanto, está sem data para ser analisada pelos demais ministros. No sábado, o ministro Luiz Fux pediu destaque e interrompeu o julgamento no plenário virtual da Corte, que já tinha quatro votos para confirmar a decisão. Caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, marcar quando o caso será julgado.

Segundo um integrante do governo, a decisão de Dino respondeu às principais dúvidas do Executivo sobre a regulamentação, e o decreto vai precisar de poucos ajustes. De acordo com esse técnico, a liminar deixou claros quatro pontos que vão orientar o decreto: a neutralidade salarial, o início da transição, a possibilidade de compensar o descanso depois do mês e a adoção de escalas diferenciadas a depender da função.

Na decisão, tomada na quinta-feira, Dino manteve para 16 de dezembro o início da escala 5×2 (cinco dias de trabalho e dois de descanso), com redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais. O ministro determinou que a mudança não pode levar nem a redução nem a aumento de salário. Também permitiu que as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias de 8 horas e 24 minutos e afastou os limites semanais e mensais para a compensação das folgas. Por fim, deu 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores renegociem os acordos coletivos.

Como O GLOBO mostrou, o decreto vai trazer tabelas com os divisores usados para calcular o valor da hora trabalhada, tanto para mensalistas quanto para horistas. No caso do mensalista, o divisor cai de 220 para 210 com a jornada de 42 horas, e para 200 quando ela chegar a 40 horas, em dezembro de 2027. Assim, o salário do mês fica igual, e a hora passa a valer mais. O texto também deve prever que os acordos possam ser firmados por confederações nacionais, federações e sindicatos, e que só as cláusulas sobre jornada e escala precisem ser renegociadas.

Técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Casa Civil se reúnem nesta segunda-feira para fechar os ajustes finais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que volta de viagem à Turquia e às Filipinas, pretende assinar o decreto em um evento no Planalto.

No STF, o pedido de destaque de Fux tira o processo do plenário virtual, ambiente em que os ministros registram os votos eletronicamente, sem sessão. A análise passa para uma sessão presencial. Com isso, os votos já dados deixam de valer e o julgamento recomeça do zero. Antes da interrupção, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes tinham acompanhado integralmente o relator. A votação virtual terminaria nesta segunda-feira.

As ações em análise foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As duas alegam dificuldade para reorganizar escalas e renegociar contratos nos prazos fixados. A Câmara dos Deputados também se manifestou no processo e pediu a derrubada de parte das regras de Dino. Entre elas estão a jornada de 8 horas e 24 minutos sem negociação coletiva e a possibilidade de o governo editar regras temporárias de compensação das folgas caso não haja acordo.

O destaque não suspende a liminar, que continua valendo até uma nova decisão do plenário. Fica mantido, portanto, o início da escala 5×2 em 16 de dezembro. Ainda não há data para o julgamento presencial.

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