Terceirização do trabalho não requer salvaguardas, diz ministro

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Fonte: O Globo
O governo não vê necessidade de adicionar salvaguardas ao projeto da reforma trabalhista para garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados. Em entrevista ao GLOBO, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que a lei que regulamenta a terceirização, sancionada pelo presidente Michel Temer na semana passada, vai ajudar a criar empregos e que todos os direitos dos trabalhadores, sejam eles terceirizados ou não, já estão assegurados na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Nogueira garantiu ainda que o ministério vai apertar a fiscalização para impedir a “pejotização” — quando os trabalhadores criam “empresas”, ou seja, viram Pessoa Jurídica (PJ), para pagar menos encargos trabalhistas — ou qualquer forma de precarização das relações de trabalho. Uma das maiores críticas à lei que flexibiliza o trabalho terceirizado é que as novas normas facilitarão a troca de empregados celetistas (com carteira assinada) por pessoas jurídicas.

— Se o trabalhador vai bater ponto, estará subordinado, vai cumprir jornada, aí configura vínculo, tem que ter carteira assinada. E é aí que o Ministério do Trabalho vai atuar forte: para combater a “pejotização”, a informalidade e a precarização. Há confusão das pessoas, que pensam que vai haver uma terceirização de pessoas — enfatizou o ministro.

Ele ponderou que a lei da terceirização veio atender a uma necessidade do país, uma vez que esse tipo de relação de trabalho é uma realidade. Nogueira lembrou que são ao menos 12 milhões de funcionários terceirizados no Brasil. Para o ministro, o objetivo da nova lei é tornar o trabalho cada vez mais específico, com empresas especializadas em cada segmento da etapa de produção. Ele acrescentou que os trabalhadores das empresas terceirizadas continuarão vinculados à CLT.
O ministro defendeu a reforma trabalhista e a prevalência do negociado sobre o legislado, cerne do projeto que está na Câmara. Segundo a proposta, os acordos entre sindicato e empresas teriam valor de lei em 13 temas, entre eles parcelamento de férias e banco de horas. Nogueira explicou que esses 13 itens são responsáveis por cerca de 60% dos litígios que chegam à Justiça do Trabalho.

CONTRA FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA
Ele reiterou que a reforma manterá os direitos adquiridos, como férias, décimo-terceiro salário e FGTS, e vai permitir ao país voltar a gerar empregos, à medida que as empresas terão mais segurança jurídica para contratar. Segundo Nogueira, muitos dos acordos firmados pelas empresas com os sindicatos acabam sendo questionados na Justiça e são invalidados anos depois.
O ministro ainda se posicionou, pessoalmente, de forma contrária à extinção da contribuição sindical obrigatória. O relator do projeto da reforma trabalhista no Congresso, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), já afirmou que vai incluir a previsão para que o imposto sindical deixe de ser obrigatório em seu relatório, que será apresentado no próximo dia 12. Para Nogueira, os sindicatos precisam da contribuição para manter a autonomia na hora de representar os trabalhadores:
— Para o sindicato poder atuar com a sua respectiva autonomia e dar conta de todos os serviços que são prestados hoje, o sindicato precisa da contribuição. A contribuição é necessária.

Ele disse que a regulamentação da atividade sindical será tratada de forma separada, em projeto de lei que será enviado ao Congresso este ano. A intenção é organizar a atividade através de um “conselho de autorregulação, com deliberação bipartite”.

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