ICL defende avanço de tributação monofásica para combater fraudes

Para entidade, aprovação de novas regras e recolhimento do imposto em apenas uma etapa da cadeia produtiva para todos os combustíveis podem fortalecer o setor

Jornal O Globo

A pós operações que revelaram estruturas criminosas sofisticadas, envolvendo empresas de fachada, lavagem de dinheiro e mecanismos financeiros para ocultar patrimônio, o combate às fraudes no mercado de combustíveis entrou em uma nova etapa: o desafio agora é transformar o conhecimento produzido pelas investigações em regras permanentes de prevenção, fiscalização e responsabilização.

Nesse cenário, o avanço de medidas legislativas e a implementação da tributação monofásica (recolhimento do imposto em apenas uma etapa da cadeia produtiva) para o etanol hidratado e o etanol destinado a outros fins aparecem como pontos importantes da agenda do setor. O objetivo é reduzir vulnerabilidades do sistema, dificultar a atuação de empresas que utilizam fraude ou inadimplência tributária de forma reiterada e criar condições mais equilibradas de concorrência.

Estimativas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam uma movimentação de R$ 61,5 bilhões por ano por parte do crime organizado no mercado de combustíveis e lubrificantes. As perdas anuais para empresa e poder público, segundo o Instituto Combustível Legal (ICL), chegariam a R$ 29 bilhões, considerando R$ 14 bilhões em sonegação e inadimplência e outros R$ 15 bilhões em fraudes operacionais. A dívida ativa do setor supera R$ 215 bilhões.

– O combate ao crime organizado no setor de combustíveis precisa ser uma agenda permanente de Estado. Nos últimos anos, avançamos na integração entre órgãos de fiscalização, segurança e inteligência e tivemos conquistas importantes no campo legislativo, mas ainda existem brechas que permitem a atuação de grupos que transformam fraude, inadimplência e outras práticas ilícitas em modelo de negócio – afirma Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal.

De acordo com o promotor Yuri Fisberg, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo (MPSP), as investigações mostram que o mercado de combustíveis ainda reproduz mecanismos tradicionais de atuação do crime organizado, mas passou a incorporar estruturas cada vez mais sofisticadas.

– A Operação Carbono Oculto revelou um estágio mais complexo desse modelo, ao alcançar uma estrutura que envolvia diferentes etapas da cadeia e mecanismos de infiltração no mercado, que incluem fundos de investimento e estruturas empresariais utilizadas para dificultar a identificação dos beneficiários efetivos – explica.

FERRAMENTAS DE PREVENÇÃO

Na monofasia, o imposto é recolhido uma única vez, na produção ou importação, com alíquota uniforme em reais por litro. O modelo reduz a quantidade de contribuintes que precisam ser fiscalizados e diminui espaços para operações simuladas, notas falsas e outras formas de evasão. Para gasolina e diesel, a tributação monofásica já integra o modelo aplicado aos combustíveis. No etanol hidratado, porém, a concentração tributária federal não foi acompanhada pela mesma solução para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual.

O setor defende que essa etapa seja concluída de maneira uniforme, alcançando também o etanol destinado a outros fins. A diferença é relevante porque o etanol deixou de ser um produto associado apenas ao abastecimento de veículos. O combustível passou a ocupar espaço em segmentos como indústria química, farmacêutica, cosméticos, saneantes e outras aplicações industriais. Também participa de novas rotas de descarbonização, inclusive como matéria-prima para produtos que podem substituir insumos de origem fóssil.

Quanto maior essa diversificação, maior a necessidade de acompanhar a origem, a circulação e a destinação do produto. O crescimento da produção reforça esse desafio. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) estima que o Brasil produzirá 41,88 bilhões de litros de etanol na safra 2026/27, alta de 11,7% sobre o ciclo anterior. Porém, a Receita Federal ressalta que, embora a tributação monofásica represente um avanço importante, ela, isoladamente, não é suficiente para eliminar as fraudes. Segundo a entidade, o enfrentamento exige uma combinação de medidas: aumento do custo econômico e criminal da sonegação e ampliação da rastreabilidade dos fluxos financeiros a partir de uma abordagem integrada, envolvendo administração tributária, regulação econômica, inteligência fiscal e financeira e persecução criminal.

NOVO CICLO

O Projeto de Lei Complementar que amplia o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados (PLP 109/2025) busca aproximar os dados tributários da fiscalização e da regulação do mercado. A proposta já recebeu parecer favorável em duas comissões do Senado e aguarda análise do Plenário. Outra iniciativa é o projeto que moderniza instrumentos de fiscalização e penalização no setor e também altera regras relacionadas ao RenovaBio (PL 399/2025). A proposta está em tramitação no Senado e prevê mudanças nas penalidades aplicáveis à comercialização de combustíveis e biocombustíveis, além de mecanismos voltados ao cumprimento das metas do programa.

Recém-sancionada, a Lei nº 15.517, de 22 de setembro de 2026, endurece a resposta penal a furtos, roubos, descaminhos e receptação de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes retirados de instalações de produção, armazenamento e transportes, incluindo dutos e diferentes modais. Há ainda a aplicação das regras para caracterização do devedor contumaz. A Lei Complementar 225/2026 define como tal o contribuinte cuja inadimplência tributária seja substancial, reiterada e sem justificativa objetiva.

A legislação já começou a produzir efeitos: a Receita Federal havia enquadrado 22 pessoas jurídicas até julho, incluindo empresas ligadas ao mercado de combustíveis e etanol.

– Precisamos transformar o aprendizado das grandes operações de combate ao crime em instrumentos permanentes de prevenção e fiscalização. Isso passa pelo avanço de projetos como o PLP 109 e o PL 399. Além da aplicação efetiva das leis sancionadas como do devedor contumaz, e a recente lei 15.517 sancionada em 22/set/26 contra furto, roubo, descaminho e receptação de combustíveis e lubrificantes, e modernização da tributação – explica Emerson Kapaz.

Mas a efetividade desse mecanismo depende também da regulamentação e da aplicação das regras pelos demais entes federativos, especialmente nos estados, onde se concentra parte importante da tributação e da fiscalização do setor, segundo explica o presidente do ICL:

– Neste contexto, a monofasia do etanol hidratado, com extensão ao ICMS estadual, é uma medida importante porque concentra a arrecadação em um único elo da cadeia, com alíquota uniforme em todo o território nacional, em R$/lt; simplifica a fiscalização; e reduz oportunidades para fraudes. Não existe uma solução única para um problema dessa dimensão: precisamos combinar legislação, inteligência, integração de dados, rastreabilidade e fiscalização. A sociedade inteira está com os olhos bem abertos para este problema. É assim que vamos construir um mercado de combustíveis mais íntegro, competitivo e capaz de sustentar os investimentos e o crescimento do Brasil.

“Nos últimos anos, avançamos na integração entre órgãos de fiscalização, segurança e inteligência e tivemos conquistas importantes no campo legislativo, mas ainda existem brechas que permitem a atuação de grupos que transformam fraude, inadimplência e outras práticas ilícitas em modelo de negócio” Emerson Kapaz Presidente do Instituto Combustível Legal