Indústria do petróleo ameaça ir à Justiça contra imposto de exportação

Empresas reclamam de falta de diálogo do governo antes de definir tributação; Fazenda diz que objetivo é estimular mercado doméstico

O Estado de S. Paulo 

Empresas da indústria do petróleo avaliam entrar na Justiça contra a medida provisória (MP) do governo Lula que zerou a alíquota de PIS e Cofins do diesel para tentar conter a alta nos preços com a guerra no Irã, mas estabeleceu um imposto de exportação de 12% sobre o petróleo bruto.

Ao anunciar o imposto, o então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que zerar as alíquotas sobre o diesel e as subvenções ao combustível custariam R$ 30 bilhões aos cofres públicos – valor que seria compensado pelo imposto de 12%.

Empresas do setor ouvidas pelo Estadão contestam o cálculo e veem um viés arrecadatório do governo, ao transferir para o setor privado parte do custo da medida.

Procurada, a Fazenda informou que o imposto não tem finalidade arrecadatória, mas regulatória, “buscando equilibrar a capacidade de oferta doméstica em face da restrição de oferta externa imposta pelo conflito no Oriente Médio”.

O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) criticou, em nota divulgada na quarta-feira, a falta de prazo de vigência definido do imposto. Na avaliação da entidade, esse fator e o caráter imprevisto da taxação “trazem risco regulatório e prejudicam a competitividade do petróleo brasileiro”.

No anúncio da medida, Haddad afirmou que, “diante da irracionalidade” do momento, não era possível prever até quando o imposto seria aplicado. A MP estabelece o dia 31 de dezembro de 2026 como datalimite.

Para um executivo da indústria que preferiu falar sob condição de anonimato, o imposto é uma forma de o governo gerar caixa em ano eleitoral, e não de regular para estimular a venda para o mercado doméstico.

“O instituto ressalta a importância de que políticas públicas para mitigar choques geopolíticos globais preservem a segurança jurídica e a estabilidade regulatória”

IBP, em nota

Representantes de empresas do setor alertam também para o risco de redução de investimentos, pela falta de previsibilidade do segmento.

Eles lembram que, em fevereiro de 2023, o governo Lula editou outra MP que retomou a cobrança de tributos federais sobre gasolina e etanol e que também taxou em 9,2% as exportações de petróleo por quatro meses. Na ocasião, a decisão foi judicializada – o que deve se repetir agora, segundo executivos da indústria.

ROYALTIES. Outro argumento usado pelo setor é de que não haveria necessidade de instituir um imposto para compensar a subvenção ao diesel já que haverá aumento de arrecadação natural do governo com royalties e participação especial pela disparada do preço do barril de petróleo, uma vez que o Executivo é acionista controlador da Petrobras.

Cálculos da indústria a que o Estadão teve acesso estimam que essa receita extra alcance R$ 17 bilhões em quatro meses – enquanto o imposto geraria uma arrecadação de R$ 15 bilhões no período.

Segundo a Fazenda, as medidas vão custar R$ 30 bilhões aos cofres públicos, sendo R$ 20 bilhões da zeragem das alíquotas de PIS e Cofins sobre o diesel e R$ 10 bilhões do subsídio ao combustível – que será custeado via crédito extraordinário, ou seja, fora do teto do arcabouço fiscal.

Na nota, o IBP afirma que a legislação atual já possui mecanismos de captura de ganhos extraordinários, como a participação especial, o aumento na arrecadação de royalties e a elevação da parcela de óleo-lucro da partilha de produção (o óleo que sobra, nas concessões, após a empresa que explora os campos retirar seus custos de produção) em função da alta dos preços do barril de petróleo. Por isso, complementa, o imposto de exportação seria uma bitributação.

ESTADOS. O IBP defende que a desoneração também seja acompanhada pelos Estados, sob argumento de que as alíquotas de ICMS correspondem, em média, a três vezes os impostos federais. O governo Lula propôs aos governadores zerar o ICMS sobre a importação do diesel, com metade da renúncia sendo bancada pela União. Porém, governadores ainda aguardam o detalhamento da medida e demonstram cautela em aderir.

“O instituto ressalta a importância de que políticas públicas para mitigar choques geopolíticos globais preservem a segurança jurídica e a estabilidade regulatória, fundamentais para que o Brasil mantenha sua posição estratégica como exportador e garanta a necessária reposição de suas reservas”, diz o IBP. •